Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2°
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou
serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer
bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as
de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
V - a
modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem
excessivamente onerosas;
Letra “A" - A questão versa sobre
alienação fiduciária em garantia que transfere ao credor o domínio resolúvel e
a posse indireta do bem alienado, não havendo aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor e, portanto, nem o pedido de revisão na hipótese, haja
vista que a questão jurídica está submetida unicamente à leitura da norma geral
civil, sem a inversão do ônus da prova.
Há aplicabilidade do Código de Defesa
do Consumidor, figurando o Banco como fornecedor e Tommy como consumidor, de
forma que a questão jurídica está submetida à leitura da norma consumerista,
podendo ser aplicada a inversão do ônus da prova, segundo a verossimilhança das
alegações do consumidor ou se este for hipossuficiente.
Incorreta letra “A".
Letra “B" - A questão comporta
aplicação do CDC, mas para propor ação revisional, a parte deve ingressar com
medida cautelar preparatória de exibição de documentos, sob pena de extinção da
medida cognitiva revisional por falta de interesse de agir.
O consumidor pode propor ação
revisional independentemente de medida cautelar preparatória de exibição de
documentos, visando à modificação das cláusulas contratuais que
estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos
supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
Incorreta
letra “B".
Letra “C" - A questão versa sobre
alienação fiduciária em garantia, que transfere para o devedor a posse direta
do bem, tornando-o depositário, motivo pelo qual a questão jurídica rege-se
exclusivamente pelas regras impostas pelo Decreto-lei nº 911, de 1969, que
estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária.
A questão versa sobre alienação
fiduciária em garantia, mas é relação de consumo, verificando-se a
aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, figurando o Banco como
fornecedor e Tommy como consumidor, de forma que a questão jurídica está
submetida à leitura da norma consumerista,
Incorreta letra “C".
Letra “D" - A questão comporta
aplicação do CDC, e a ação revisional pode ser proposta independentemente de medida
cautelar preparatória de exibição de documentos, já que o pleito de exibição do
contrato poderá ser formulado incidentalmente e nos próprios autos.
A questão comporta aplicação do CDC,
e a ação revisional
pode ser proposta independentemente de medida cautelar preparatória de exibição
de documentos, e o pleito de exibição do contrato poderá ser formulado
incidentalmente e nos próprios autos.
Correta letra "D". Gabarito da questão.