Questão 1592353

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Apelação no CPC 1973; Recursos

O Banco Financeiro S.A. ajuizou contra Marco Antônio ação de busca e apreensão de veículo, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária. A primeira tentativa de citação foi infrutífera, uma vez que o réu não mais residia no endereço constante da inicial. O Juízo, então, determinou a indicação de novo endereço para a realização da diligência, por decisão devidamente publicada na imprensa oficial. Considerando que o advogado do autor se manteve inerte por prazo superior a 30 dias, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, por abandono. Sabendo da impossibilidade de extinção do processo por abandono sem a prévia intimação pessoal da parte para dar regular andamento ao feito, o advogado do autor interpôs recurso de apelação.


Assinale a opção que contém a correta natureza do vício apontado e o pedido adequado à pretensão recursal. 

• A. Por se tratar de error in procedendo e a causa não estar madura para julgamento, o pedido recursal deve ser de anulação da sentença.
• B. Trata-se de erro material, que justifica o pedido de integração da sentença pelo Tribunal.
• C. Em se tratando de error in judicando, o pedido adequado, no caso sob exame, é de reforma da sentença.
• D. Trata-se de erro de procedimento, que justifica o pedido de julgamento do mérito da lide no estado em que se encontra.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

  
  

  III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

  
  

  § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

  
  

• A questão exige do candidato a diferenciação entre o error in procedendo (erro no procedimento) e o error in judicando (erro no julgamento), além de seus respectivos efeitos. O error in procedendo corresponde a um vício de forma, que ocorre quando o juiz deixa de observar algum requisito formal necessário para a prática do ato. A ocorrência deste tipo de erro provoca, em regra, a anulação da sentença recorrida. O error in judicando, por sua vez, corresponde a um vício quanto à materialidade, que ocorre quando o juiz se equivoca na interpretação ou na aplicação da lei, o que implica na reforma da sentença por ele proferida. Obs: Afirma-se que o error in procedendo provoca, "em regra", a anulação da sentença porque, nos casos em que a causa se encontrar madura para julgamento, não sendo mais necessária a produção de qualquer prova para que o juízo se convença da existência ou inexistência do direito do autor, o tribunal poderá proceder, desde logo, o seu julgamento, sem necessidade de devolver os autos ao juízo de primeiro grau. 
  
  Gabarito do professor: Letra A.

• ERROR IN PROCEDENDO - Vício de forma, gera anulação da sentença.

  ERROR IN JUDICANDO - Vício material, gera reforma da sentença.

  Assertiva "A"
  

• Alienação fiduciária

  
  A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22 a 33), como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida.
  
  Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Aliena%C3%A7%C3%A3o_fiduci%C3%A1ria

• NCPC

  Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

  Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.”

  Abraço!

• Código de Processo Civil.

  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

  I - indeferir a petição inicial;

  II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

  § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

  § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

• A extinção por abandono do autor depende do requerimento do réu (CPC, art.485, §6 c/c Súmula 240 do STJ)

  Quando o autor abandona o processo, o juiz deve intima-lo pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, art. 485§ 1 do CPC.

  Tal procedimento não foi observado, logo, houve ofensa às normas processuais e, portanto, erro in procedendo, sendo a sentença passível de apelação, art 1.009 do cpc.

  Para mais dicas: @lavemdireito