PROTEÇÃO CONTRATUAL
46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.
A questão trata do direito de arrependimento.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode
desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato
de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento
de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente
por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor
exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores
eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão
devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A) pode
desistir do contrato, ao assiná-lo ou no ato de recebimento do produto ou
serviço, desde que dentro do prazo de garantia legal, que para os produtos
duráveis será o de noventa dias.
Pode
desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do
ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de
fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Incorreta
letra “A”.
B) pode
desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do
ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de
fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Pode
desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do
ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de
fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Correta
letra “B”. Gabarito da questão.
C) pode
desistir do contrato, em sete dias, contados do ato de aquisição do bem ou
serviço, ainda que a contratação tenha ocorrido no interior do estabelecimento
comercial, nesse caso sem necessidade de provar vício de qualidade do bem ou
serviço.
Pode
desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do
ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de
fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Incorreta
letra “C”.
D) pode
desistir do fornecimento de produtos remetidos periodicamente, a qualquer
tempo, desde que o contrato seja resilido mediante notificação ou aviso
prévios, defeso exigir-se sanção pecuniária do consumidor.
Pode
desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do
ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de
fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Incorreta
letra “D”.
E) pode
retratar-se dos contratos celebrados para entrega de bens garantidos
fiduciariamente, devolvendo os bens ao credor fiduciário, que os avaliará
segundo o valor de mercado para composição de eventuais perdas e danos.
Pode
desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do
ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de
fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Incorreta
letra “E”.
Resposta:
B
Gabarito do Professor letra B.