Questão 1595164

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Teoria das nulidades

Em relação ao desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A. a revogação se funda na inconveniência do ato para a satisfação dos interesses do administrador.
• B. na revogação, a Administração Pública promove o seu desfazimento, por razão de vício ou defeito.
• C. a revogação só pode ser aplicada relativamente a atos praticados no exercício da competência vinculada.
• D. antes de ser revogado, o ato administrativo produz todos os seus efeitos e os produz de modo válido.
• E. ainda que o ato jurídico tenha se aperfeiçoado e sua revogação cause danos, o particular não tem direito à indenização.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) A revogação se funda na inconveniência do ato para a satisfação do interesse Público
  
  B) na Anulação, a Administração Pública promove o seu desfazimento, por razão de vício ou defeito
  na revogação, a Administração Pública promove o seu desfazimento, por razão de inconveniência ou por inoportunidade do ato.
  
  C) A revogação NÃO PODE revogar ato vinculado
  
  D) CERTO: Para que se possa revogar um ato, ele precisa ser válido (se for inválido caberá anulação), e precisa estar em vigor, produzindo seus efeitos (Não se pode revogar ato com eficácia exaurida).
  
  E) Errado, pois caso o ato venha a causar dano ao particular é garantido a sua apreciação judicial para fins de indenização, conforme súmula 472 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial
  
  bons estudos
  

• É a súmula 473 do STF.

• sobre a letra D, como ele falou "TODOS OS SEUS EFEITOS" entendi como eficácia exaurida. Alguém pode dizer por que estou errado?

• GABARITO LETRA D 
  
  Um ato administrativo NÃO poderá ser revogado nos seguintes casos:
   os atos vinculados (o que torna a letra C errada), os já consumados, os que geraram direitos adquiridos, etc.
  
  A revogação só poderá ser feita em atos válidos, pois os atos inválidos caberá a anulação. 

• No caso da letra E em que hipótese a revogação de um ato gera direitos de indenização para o administrado?

• Aprendi que não cabe revogação de um ato que já produziu todos os seus efeitos, ora, como seria possível revogar o ato de conceder férias à um servidor público após esta já ter terminado? Esse ato já produziu todos os seus efeitos aos quais ele se destinava, o servidor gozou de seu direito e retornou para a labuta, seria inócuo revogar esse ato, ou não?