Questão 1595239

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Visão Geral das Ações Fiscais

Em sede de execução fiscal, a Fazenda Pública

• A. não poderá adjudicar os bens penhorados, em qualquer hipótese, se findo o leilão houver licitantes, visto que o crédito tributário tem que ser satisfeito em dinheiro.
• B. poderá adjudicar os bens penhorados somente quando findo o leilão, com preferência em relação ao licitante e pelo preço da avaliação.
• C. poderá adjudicar os bens antes do leilão, pelo preço da avaliação, apenas no caso da execução não ser embargada.
• D. poderá adjudicar os bens penhorados, pelo preço da avaliação, se findo o leilão não houver licitante.
• E. não poderá adjudicar os bens penhorados, devendo os bens serem sujeitos a leilões sucessivos até que se alcance a arrematação, visto que o crédito tributário tem que ser satisfeito em dinheiro.

Gabarito: D

Comentários

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  LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.

  Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

  
  

  Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

    I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;

    II - findo o leilão:

    a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;

    b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exeqüente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias

• c) (ERRADA) pode adjudicar pelo preço da avaliação se rejeitados os embargos ou se não houver embargos
  

• GABARITO: LETRA D

• art. 24, inc. I da LEF: a fazendo poderá adjudicar os bens penhorados ANTES DO LEILÃO: pelo preço da avalição e se não houver embragos ou forem eles rejeitados. 

• Conforme o art. 24 da LEF, a fazenda pública pode sim adjudicar bens penhorados. Para tanto, temos DOIS momentos.

  • Antes do leilão: execução não embargada/embargos rejeitados - pelo PREÇO de AVALIAÇÃO.
  • Depois do leilão: não havendo licitante (PREÇO da AVALIAÇÃO); havendo licitantes (MELHOR OFERTA, com preferência, em igualdade de condições, prazo 30 dias).

  PS: sendo o preço de avaliação/melhor oferta SUPERIOR aos créditos da Fazenda, a adjudicação só será deferida se a diferença for depositada, por ordem do juízo, em 30 dias!