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Letra (c)
CF.88 Art. 84 XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
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a) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
b) decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
c) correto;
d) Competência do Congresso: apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão
e) Competência do Senado: fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
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A) ERRADO: Art. 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
B) ERRADO: Art. 49, CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal,
autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
C) CORRETA: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXI - conferir condecorações e
distinções honoríficas;
D) ERRADO: Art. 49, CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XII - apreciar os atos de
concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
E) ERRADO: Art. 52, CF. Compete
privativamente ao Senado Federal:
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites
globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
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O Presidente poderá, de acordo com Art. 84, VI, b, extinguir FUNÇÕES ou CARGOS e isso quando vagos, mas JAMAIS poderá extinguir ÓRGÃOS (alínea a). Nos termos deste artigo.
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LETRA C CORRETA
ART. 84° XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
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extinção de órgãos públicos só por meio de lei!
Que Deus os abençoe!
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GABARITO - LETRA C
Quando a letra "a"
dispor, mediante decreto, sobre extinção de FUNÇÕES ou cargos públicos, quando vagos.
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
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ÓRGÃOS NÃO!
ÓRGÃOS NÃO!
ÓRGÃOS NÃO!
ÓRGÃOS NÃO!
ÓRGÃOS NÃO!
ÓRGÃOS NÃO!
ÓRGÃOS NÃO!
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Nossa alternativa correta é a da letra ‘c’! O art. 84, XXI da CF/88 dispõe que competirá privativamente ao Presidente da República conferir condecorações e distinções honoríficas.
A letra ‘a’ não poderá ser marcada uma vez que erra ao dizer que o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre a extinção de órgãos públicos: o art. 84, VI da CF/88 dita que o Presidente poderá dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Quanto à letra ‘b’, não poderá ser marcada uma vez que aprovar o estado de defesa, aprovar a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas, são atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, de acordo com o que prevê o art. 49, IV da CF/88.
Na letra ‘d’, temos idêntico problema, pois apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, de acordo com o que nos dita o art. 49, XII da CF/88, é competência exclusiva do Congresso Nacional.
Por fim, a letra ‘e’ está errada, uma vez que fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é uma competência do Senado Federal e não do Presidente da República (que somente apresentará a proposta), conforme art. 52, VI da CF/88.
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Nossa alternativa correta é a da letra ‘c’! O art. 84, XXI da CF/88 dispõe que competirá privativamente ao Presidente da República conferir condecorações e distinções honoríficas.
A letra ‘a’ não poderá ser marcada uma vez que erra ao dizer que o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre a extinção de órgãos públicos: o art. 84, VI da CF/88 dita que o Presidente poderá dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Quanto à letra ‘b’, não poderá ser marcada uma vez que aprovar o estado de defesa, aprovar a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas, são atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, de acordo com o que prevê o art. 49, IV da CF/88.
Na letra ‘d’, temos idêntico problema, pois apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, de acordo com o que nos dita o art. 49, XII da CF/88, é competência exclusiva do Congresso Nacional.
Por fim, a letra ‘e’ está errada, uma vez que fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é uma competência do Senado Federal e não do Presidente da República (que somente apresentará a proposta), conforme art. 52, VI da CF/88.
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Gabarito: C
ART. 84° XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
A) INCORRETA
A possibilidade de o PR editar decreto autônomo é somente para a extinção de FUNÇÕES E CARGOS - NUNCA ÓRGÃOS!!!!
A extinção de órgãos públicos ocorre por lei.
Art. 84 - CF
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
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Art. 84, XXI da CF letra C correta
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Art. 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
extinção de órgãos públicos só por meio de lei!
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extinção De cargo e função quando VAGOS
lembrar que CARGO E FUNÇÃO É referente a vagas de trabalhadores. Diferentemente de um ÓRGÃO, cuja criação é por lei, (outorga), desconcentração e sua extinção também se da por lei.
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
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A extinção de órgãos públicos ocorre por lei.
A extinção de órgãos públicos ocorre por lei.
A extinção de órgãos públicos ocorre por lei.
A extinção de órgãos públicos ocorre por lei.
A extinção de órgãos públicos ocorre por lei.
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QUEM ESTUDA DIREITO ADMINISTRATIVO, SABE QUE EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS SE DÁ MEDIANTE LEI. PORTANTO A LETRA A ESTÁ INCORRETA.
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Art 84, XXI, CRFB/88
Letra de Lei
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Presidente:
- extinção de função ou cargo vago.
- decreta estado de defesa e estado de sitio e decreta e executa intervenção federal (CN aprova ou autoriza, a depender do caso);
- outorgar e renova concessão, permissão ou autorização de serviço de radio e TV (CN aprecia o ato).
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- Criação de órgão ~> Por lei
- Extinção de órgão ~> Por lei
- Criação de cargo e funções ~> Por lei
- Extinção de cargo e funções
* Ocupado ~> Por lei
* Vago ~> Decreto Autônomo OU lei
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A - dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos ou cargos públicos, quando vagos.
O art. 84, VI, "a" da CF diz que compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
B - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
O presidente decreta estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal. Ele não aprova ou autoriza, como diz a afirmativa, ele decreta (o erro está no verbo). Quando à última parte: está falsa, pois a competência exclusiva para suspender essas medidas é do Congresso Nacional (art. 49, CF), então não pode o presidente suspender.
C - conferir condecorações e distinções honoríficas.
É a correta, por previsão do art. 84, XXI da Constituição Federal.
D - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Essa competência é do Congresso Nacional, de acordo com o art. 49, CF.
E - fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A competência para fixar estes limites globais é do Senado Federal (art. 52, CF). De acordo com o inciso VI deste artigo, a proposta é do Presidente da República, no entanto a fixação dos limites é o Senado que vai fazer.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Presidente da República.
A- Incorreta - O Presidente apenas pode dispor sobre organização da administração federal por decreto quando não implicar aumento de despesa ou criação/extinção de tais órgãos. A respeito dos cargos, no entanto, pode dispor sobre sua extinção, desde que vagos. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (...)".
B- Incorreta - O Presidente da República apenas decreta, pois quem aprova, autoriza e suspende é o Congresso Nacional. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; (...)". Art. 49, CRFB/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; (...)".
C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas; (...)".
D- Incorreta - Trata-se de competência do Congresso Nacional. Art. 49, CRFB/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; (...)".
E– Incorreta - Trata-se de competência do Senado Federal. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.
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IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
defesa: PRESIDENTE -> CN
estado de sítio: CN -> PRESIDENTE
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Decreto não pode prever extinção de órgãos, mas pode sim prever extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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O Presidente apenas pode dispor sobre organização da administração federal por decreto quando não implicar aumento de despesa ou criação/extinção de tais órgãos. A respeito dos cargos, no entanto, pode dispor sobre sua extinção, desde que vagos. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (...)".