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art. 72§ 8º da lei 9605/98 As sanções restritivas de direito
são:
I - suspensão de registro, licença ou
autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou
autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e
benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em
linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a
Administração Pública, pelo período de até três anos.
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Assertiva A = correta, conforme art. 22 da Lei nº 9.605/98 ("As penas restritivas de direito da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações").
Assertiva B = errada, conforme art. 71, I, da Lei nº 9.605/98 ("O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação").
Assertiva C = errada, conforme art. 22 da Lei nº 12.016/09 ("No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante).
Assertiva D = errada, conforme artigo 5º, incisos IV, V e § 4º da Lei nº 7.347/85. O artigo 5º prevê os entes legitimados para propor a ação, dentre os quais se incluem sociedade de economia mista (inciso IV) e associação que esteja constituída há pelo menos 1 ano nos termos da lei civil (inciso V, alínea "a"). Todavia, o § 4º do mencionado artigo assim dispõe: "o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido" em clara flexibilização do requisito supra.
Assertiva E = errada, conforme art. 7º da Resolução 001/86 do CONAMA ("O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados").
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A) Para mim, errada. A PJ que comete crime realmente recebe uma pena restritiva de direitos (art. 22, LCA). Todavia, a alternativa fala em PJ que "praticar crime ou infração ambiental". Assim, a PJ que pratica infração ambiental, ou seja, uma infração administrativa, não será submetida a uma PRD, mas alguma sanção do art. 72, LCA, como multa, embargo, demolição, suspensão etc.
Logo, é errado dizer que a PJ que comete "crime ou infração ambiental" receberá uma PRD, pois essa somente existirá no caso de CRIME - e nunca para uma "infração ambiental".
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Klaus, a lei é clara. conforme art. 22 da Lei nº 9.605/98 ("As penas restritivas de direito da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações").
A proibiç:ão de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
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Questão passível de anulação, pois, conforme ao Art. 21 da Resolução CONAMA 237, o Art. 7 da Resolução CONAMA 1 foi revogado.
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Art. 21 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos aos processos de licenciamento em tramitação nos órgãos ambientais competentes, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 3o e 7º da Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986. (Art. 21 da Resolução CONAMA 237).
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Errei porque para mim a palavra "vedado" é mais forte que "proibido" e deu a entender que era algo permanente e não é.
Art. 22°
§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
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LETRA A CORRETA
LEI 9.605
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
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Questão desatualizada. A resolução 237 do CONAMA revogou o art. 7º da resolução 01/86, permitindo, assim, que a equipe possa ser dependente do proponente. Dessa forma, a alternativa E também estaria correta, junto com a alternativa A.
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Não acho que está desatualizada não. Pelo que estão falando a lei possibilida e não impõe que seja vinculado.
e) O estudo de impacto ambiental objetiva avaliar a proporção das alterações que um empreendimento, público ou privado, poderá gerar ao meio ambiente e será elaborado por uma equipe multidisciplinar vinculada e subordinada ao proponente do projeto.
será é diferente de poderá.
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A a, para mim, está errada. Em casos de infração ambiental, a proibição de contratar com o Poder Público não poderá exceder a 3 anos.