Questão 1596472

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2013
• Provas: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares

A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, prevista no Estatuto dos Militares, será concedida desde que:

• A. o militar requisitante possua estabilidade.
• B. o companheiro ou cônjuge do mil.itar requisitante seja compulsoriamente designado para ocupar emprego, ainda que de natureza privada, em outro ente da federação.
• C. o cônjuge ou companheiro do militar seja obrigatoriamente militar das Forças Armadas ou servidor público da União.
• D. o militar requerente tenha, como único requisito, mais de dez anos de efetivo serviço militar.
• E. o requerente na condição de praça, possua no mínimo cinco anos de efetivo serviço.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 69-A. Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida a militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que, sendo servidor público da União ou militar das Forças Armadas, for, de ofício, exercer atividade em órgão público federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar do requerente. (Incluído pela Lei nº 11.447, de 2007)

  
  

    § 1^o A licença será concedida sempre com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a este último, para fins de indicação para a quota compulsória. (Incluído pela Lei nº 11.447, de 2007)

  
  

    § 2^o O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser concedido de forma contínua ou fracionada. (Incluído pela Lei nº 11.447, de 2007)

  
  

    § 3^o Para a concessão da licença para acompanhar companheiro(a), há necessidade de que seja reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com a legislação específica. (Incluído pela Lei nº 11.447, de 2007)

  
  

    § 4^o Não será concedida a licença de que trata este artigo quando o militar acompanhante puder ser passado à disposição ou à situação de adido ou ser classificado/lotado em organização militar das Forças Armadas para o desempenho de funções compatíveis com o seu nível hierárquico. (Incluído pela Lei nº 11.447, de 2007)

  
  

    § 5^o A passagem à disposição ou à situação de adido ou a classificação/lotação em organização militar, de que trata o § 4^o deste artigo, será efetivada sem ônus para a União e sempre com a aquiescência das Forças Armadas envolvidas.

• Gabarito C

  O cônjuge ou companheiro do militar seja obrigatoriamente militar das Forças Armadas ou servidor público da União.

   

  Art. 69-A. Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida a militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que, sendo servidor público da União ou militar das Forças Armadas, for, de ofício, exercer atividade em órgão público federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar do requerente. (Incluído pela Lei nº 11.447, de 2007)

  Vamos na fé !

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur !

• ATENÇÃO!!! Alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019 no Estatuto:

   

  Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a autorização para o afastamento total do serviço concedida a militar de carreira (dispensou o requisito temporal de mais de 10 anos de efetivo exercício) que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, de ofício, exercer atividade em órgão da administração pública federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar do requerente.