Questão 1596643

• Banca: Orhion Consultoria
• Órgão: CISMETRO - SP
• Ano: 2015
• Provas: Orhion Consultoria - 2015 - CISMETRO - SP - Veterinário
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

A Lei n°. 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências. Responda às questões 24 e 25 sobre essa lei:

24. A Lei n°. 6.437 prevê multas para infrações leves, graves e gravíssimas. É CORRETO afirmar que:

• A. A multa nas infrações leves é de R$2.000,00 a R$75.000,00.
• B. A multa nas infrações graves é de R$100.000,00 a R$250.000,00.
• C. A multa nas infrações gravíssimas é de R$250.000,00 a R$2.000.000,00.
• D. A multa nas infrações graves é de R$50.000,00 a R$150.000,00.

Gabarito: A

Comentários

• § 1º A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

    I - nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

    II - nas infrações graves, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

    III - nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

• Vai de R$ 2.000 à R$ 1.500.000, sendo:

  Leve = 2k - 75k;

  Grave = 75k - 200k;

  Gravíssimas= 200k - 1.500m

• gab a

  lei 6437/77 art 2º §1º