Questão 1598989

• Banca: FUNRIO
• Órgão: UFRB
• Ano: 2015
• Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Os atos administrativos são aqueles praticados por agentes competentes para o cumprimento de alguma finalidade pública. Os atos seguem a forma prevista na lei e devem ser motivados e justificados. Em determinados momentos a lei oferece ao gestor público várias opções na hora de decidir, isto é, há uma escolha política, quanto a conveniência e oportunidade. Como se identifica essas características desse ato?

• A. Quando faltar ao ato oportunidade e conveniência denomina-se ato vinculado, onde a própria administração pode anular seus atos, mas quando o ato administrativo é ilegal somente o Poder judiciário tem o dever de revogá-lo por decisão judicial.
• B. No ato vinculado a lei obriga a um único comportamento, como a aposentadoria compulsória do médico de 70 anos de idade, que por despacho motivado da Autoridade competente obriga o departamento de recursos humanos a providenciar a promoção para outra carreira do servidor público.
• C. Nos atos discricionários há certa margem de liberdade do gestor, porquanto a lei deixa um campo de apreciação para melhor dispor, sem consultar o Poder Judiciário, tendo como exemplo a exoneração de um servidor público em cargo de confiança.
• D. O ato vinculado está regrado, enquanto o ato discricionário é político, sendo que ambos subordinam a lei, mas o ato discricionário não submete ao controle político e judicial, apenas ao controle administrativo, como no caso da nomeação de servidor.
• E. Entende-se como ato discricionário a intervenção no mérito do ato administrativo por meio da anulação seus próprios atos, como a cassação de aposentadoria eivada de vícios legais, porque deles não se originam direitos. Da mesma, entende-se como ato vinculado a revogação de ato, por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todo o caso, a apreciação judicial.

Gabarito: C

Comentários

• Respostas que não respondem não são boas.  Nenhum dos dois respondeu, apenas acharam o máximo.

• Gab C - Letra A) ERRADA - A Adm. Pública Revoga atos sem decisão judicial

  B) ERRADA – Não há promoção para outra carreira do servidor público, ele apenas é aposentado cumprindo o que detrmina a Lei e a CF 88

  C) CERTA – Ato discricionario de fato dá margem de liberdade para o gestor e se confirma o caso da exoneração de um servidor público em cargo de confiança que é de livre nomeação e exoneração

  D) ERRADA – Nomeação de servidor, depende, pois, só se for servidor para cargo de comissão ou confiança. Se for para carreira ou efetivo, tem que seguir o certame, edital, classificação em concurso, que neste caso há uma vinculação ao instrumento. Portanto, ato vinculado.

  E) ERRADA - Revogação: em virtude de a administração não mais julgar oportuno e conveniente o ato administrativo, pode aquela revogá-lo motivadamente e garantindo a ampla defesa dos interessados, fazendo cessar seus efeitos a partir do momento da revogação. Assim, todos os efeitos surgidos enquanto o ato permaneceu válido também o são. A revogação é prerrogativa da administração, não podendo ser invocada por meio judicial.

  Anulação ou invalidação: se um ato administrativo possuir vícios insanáveis, deve a administração anulá-lo de ofício ou por provocação de terceiro. Também o judiciário pode anular tal ato. A anulação age retroativamente, ou seja, todos os efeitos provocados pelo ato anulado também são nulos.

  Cassação: extingue-se o ato administrativo quando seu beneficiário descumpre as condições que permitiam a manutenção do ato e seus efeitos. E a alternativa ainda disse: cassação de aposentadoria eivada de vícios legais, quando deveria ser ilegais

• Complementando Assertiva E.

  A questão confunde os conceitos em varios momentos, pois quando se fala em REVOGAÇÃO entendemos pela retirada de um ato válido por motivos de conveniencia e oportunidade (Em que pese certa discricionariedade). Um dos erros esta em falar que se vai anular um ato com base em seu merito.

  *Anula-se atos Ilegais;

  *Revoga-se atos por motivo de conveniencia e oportunidade= Merito.

  -Cassação: o beneficiario deixa de cumprir os requisitos do ato e por culpa própria o ato válido se torna inválido.

  Ex: Possuir CNH e poder dirigir + Receber 21 pontos CNH = Cassação CNH.

  -Não se revoga ATOS VINCULADOS.

   

  Bons Estudos