Questão 1602316

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: IBGE
• Ano: 2013
• Provas: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Recursos Materiais e Logística
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Um servidor efetivo de autarquia federal acumula cargo similar em fundação municipal, havendo entre os cargos compatibilidade de horários.

Nos termos da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, essa acumulação

• A. é possível, uma vez que se trata de cargos de níveis federativos diversos.
• B. é possível, porque os horários são compatíveis.
• C. é possível, caso autorizado pelos respectivos chefes.
• D. não é possível, pois somente se permitem acumula- ções no mesmo nível federativo.
• E. não é possível, uma vez que vedada a acumulação de cargos no caso.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Lei 8112: Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos
  
  CF 88: Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso

       a) a de dois cargos de professor;

       b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

       c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

  
  XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
  
  bons estudos
  

• Esta questão não está incompleta? Pois não diz qual o cargo ocupado, e se o cargo similar se tratar de cargos compatíveis de acumulação? 

• também acho a questão no mínimo estranha. afinal, qual o cargo? sabemos que tem compatibilidade de horários e os cargos são similares...sendo assim poderia ser por ex dois cargos de professor ou 2 cargos de saúde...onde nesses casos ñ ocorreria vedação.

• Se no enunciado da questão não continha nenhuma das exceções à vedação... então é claramente correto a letra E, basedada na literalidade da lei, que VEDA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. 

• é facil deduzir a questão certa o único cargo que pode ser acumulado sendo ele similar é o de professor. Os outros cargos também podem mais não similares, como um de professor com outro técnico / ou científico. Como a aréa da Saúde Geralmente Não é uma Autarquia Fcaria excluída da questão, visto que, nesta área pode  acumular cargos similares em entes diferentes desde que haja compatibilidade de horários como a de dois médicos ou dois técnicos em enfermagem.

• Não achei a questão incompleta, ela retrata um pouco de minha realidade e que até mandei para fórum de dúvidas do Gran, eu curso Enfermagem e estudo para o INSS. O Inss é uma autarquia, o hospital que almejo trabalhar é uma fundação pública, não irei poder acumular os dois cargos, mesmo tendo compatibilidade de horário.

  Infelizmente ¬¬

• O acúmulo de cargos é VEDADO, a não ser exceções.....

  Então a regra geral é que é vedado.

• Consta na lei 8112/90.

  Art. 118.  Ressalvados os casos previstos na Constituição*, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

  § 1  A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

  *XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;   

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

  bons estudos             

• Que preguiça de elaborar as questões tem a CESGRANRIO...

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da acumulação de cargos e funções dos agentes públicos. Vejamos detalhadamente:

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

  Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

  Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

  Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

  Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

  Um cargo de juiz e outro de professor;

  Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

  Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

  Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

  Por fim:

  Art. 118, Lei 8.112/90. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

  §1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

  Dito isso:

  A. ERRADO. É possível, uma vez que se trata de cargos de níveis federativos diversos.

  B. ERRADO. É possível, porque os horários são compatíveis.

  C. ERRADO. É possível, caso autorizado pelos respectivos chefes.

  D. ERRADO. Não é possível, pois somente se permitem acumulações no mesmo nível federativo.

  E. CERTO. Não é possível, uma vez que vedada a acumulação de cargos no caso.

  Esta questão pode ter resultado em dúvidas ao candidato, uma vez que ela não mencionou que tipo de cargo o servidor ocupa e esta informação seria essencial para entendermos se estamos diante das exceções constitucionais.

  No entanto, o raciocínio a ser adotado é que se a questão não traz a exceção, aplica-se a regra, e a regra é a de que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, conforme art. 37, XVI, CF e Art. 118, Lei 8.112/90.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.