Questão 1602676

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: IBGE
• Ano: 2013
• Provas: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Orçamento e Finanças
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Os princípios orçamentários incluem regras a serem seguidas ao longo do processo de elaboração, discussão, aprovação, execução, controle e avaliação do orçamento público. Eles visam não apenas à transparência, mas também, à eficiência e à racionalidade do processo como um todo.

Um dos princípios se baseia na inclusão apenas de matéria orçamentária no processo orçamentário, não sendo permitida a inserção de assuntos estranhos à previsão da receita e à determinação da despesa.

Qual dos princípios se baseia nesse conceito?

• A. Legalidade
• B. Anualidade
• C. Exclusividade
• D. Universalidade
• E. Unidade

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  CF.88 Art 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  

• Exclusividade

• GABARITO: LETRA C

  A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"

  Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

  Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ..."

  FONTE: WWW.CÂMARA.LEG.BR