Questão 1602826

• Banca: FAPERP
• Órgão: SeMAE
• Ano: 2015
• Provas: FAPERP - 2015 - SeMAE - Analista em Tecnologia da Informação
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Administração de Recursos Humanos em Gestão de Pessoas; Visão Geral da área de RH na organização

O artigo 304-A da Lei Complementar n.º 05/90, acrescido pela Lei Complementar n.º 297/2009, estabelece a concessão de horário especial, independentemente de compensação de horário e sem redução de remuneração, respeitado o mínimo legal de 6h (seis horas) de trabalho, ao servidor:

• A. portador de deficiência severa, devidamente comprovada por junta médica.
• B. idoso, nos termos do Estatuto do Idoso.
• C. assíduo, sendo assim considerado aqueles que possuam mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício sem registro de faltas.
• D. comissionado ocupante de cargo de chefia de divisão.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 304-A Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência severa, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário e sem redução da remuneração. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº /2009)

  Parágrafo Único. A concessão de horário especial deve respeitar o mínimo legal de 06 (seis) horas de trabalho diário. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº /2009)