Questão 1602964

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: IBGE
• Ano: 2013
• Provas: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Planejamento e Gestão
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Na hipótese de certo Município celebrar contrato de empréstimo por antecipação de receita orçamentária – ARO – com o Banco JMN S/A, à luz das regras previstas na legislação aplicável à espécie, e, ainda, nele constatarem, a título de garantia, os recursos da Municipalidade originários de quotas-partes do Fundo de Participação dos Municípios, certo é que a respectiva garantia:

• A. infringiria princípio constitucional o qual veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
• B. infringiria a ordem de pagamento a ser efetuada mediante a expedição de precatório requisitório.
• C. infringiria princípio constitucional o qual veda a concessão e utilização de créditos ilimitados.
• D. encontra-se em conformidade com o texto constitucional em vigor.
• E. encontra-se apenas em conformidade com os Decretos editados pelo Chefe do Executivo local.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  
  

  LRF Art. 40 Parágrafo 1o - A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:

  
  

  I - não será exigida contragarantia de órgãos ou entidades do próprio ente;

  
  

  II - a contragarantia exigida pela União a Estados ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vincularão de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação vencida.

• As operações de crédito do tipo ARO sempre têm uma contrapartida orçamentária como garantia da operação. A questão deixou clara que tal operação foi feita de acordo com legislação pertinente.