Questão 160330

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

No que concerne aos prazos no Código de Processo Civil é correto afirmar que

• A. a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente a seu favor.
  
• B. o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, suspendendo-se, porém, nos feriados.
  
• C. não havendo preceito legal nem assinação pelo Juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
  
• D. as partes, de comum acordo, podem prorrogar prazo dilatório, se houver motivo legítimo, mesmo se requerido após o seu vencimento.
  
• E. salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A
  
  É o que afirma expressamente o art. 186 do CPC:
  
  "Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor."
• A)CORRETA: Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.B)INCORRETA:Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.C)INCORRETA: Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.D)INCORRETA: Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.E)INCORRETA: Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

• "exclusivamente em seu favor" - Leia-se: aquele que pode potencialmente beneficiar-se com o ato processual a ser praticado dentro dentro de determinado lapso temporal pode renunciar o direito ao prazo.

• a) a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente a seu favor. CORRETO
  Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. 
  
  b) o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, suspendendo-se, porém, nos feriados. ERRADO
  Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados. 

  c) não havendo preceito legal nem assinação pelo Juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. ERRADO
  Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. 

  d) as partes, de comum acordo, podem prorrogar prazo dilatório, se houver motivo legítimo, mesmo se requerido após o seu vencimento. ERRADO
  Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo. 

  e) salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento. ERRADO
  Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. 
  ERRADOE 

• CUIDADO 178 e 181 não existem mais

• NCPC

  a) a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente a seu favor.

  Art. 225.  A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

  b) o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, suspendendo-se, porém, nos feriados.

  Art. 212.  Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

  Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

  Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais

  c) não havendo preceito legal nem assinação pelo Juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  Art. 218 § 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte

  d) as partes, de comum acordo, podem prorrogar prazo dilatório, se houver motivo legítimo, mesmo se requerido após o seu vencimento.

  A prorrogação do prazo deve ser feitas ANTES DO SEU VENCIMENTO. 

  e) salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

  Art. 224.  Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.