Questão 160387

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Regimento Interno; Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Considere as seguintes afirmações:

I. Sujeitam-se à revisão, dentre outros casos, a ação rescisória, a ação penal originária e os embargos infringentes.

II. Na revisão criminal, na apelação e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, poderá o relator dispensar a revisão.

III. Será revisor o desembargador federal que se seguir ao relator, na ordem decrescente de antigüidade, no órgão julgador.

IV. Compete ao revisor ordenar e dirigir o processo, além de decretar a extinção da punibilidade nos casos previstos em lei.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e III.
  
• B. I e IV.
  
• C. II e IV.
  
• D. I, II e III.
  
• E. II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Erros:
  • alternativa II - Art. 30, § 2º -  Nas ações rescisórias e nos embargos infringentes, poderá o relator dispensar a revisão (art. 29, XX, deste Regimento).
  
  
  • alternativa IV - Art. 29, inciso I:  Compete ao relator ordenar e dirigir o processo; e inciso XIV: decretar a extinção da punibilidade nos casos previstos em lei;
  Até!
  Vanessa
• I. Sujeitam-se à revisão, dentre outros casos, a ação rescisória, a ação penal originária e os embargos infringentes. CERTO
  Art. 30. Sujeitam-se a revisão: I – a ação rescisória; II – a ação penal originária; III – os embargos infringentes; IV – a apelação criminal; V – a revisão criminal.   II. Na revisão criminal, na apelação e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, poderá o relator dispensar a revisão. ERRADO
  § 2º Nas ações rescisórias e nos embargos infringentes, poderá o relator dispensar a revisão.
  
  III. Será revisor o desembargador federal que se seguir ao relator, na ordem decrescente de antigüidade, no órgão julgador. CERTO
  Art. 31. Será revisor o desembargador federal que se seguir ao relator, na ordem decrescente de antiguidade, no órgão julgador.
  IV. Compete ao revisor ordenar e dirigir o processo, além de decretar a extinção da punibilidade nos casos previstos em lei. ERRADO Art. 29. Ao relator incumbe: I – ordenar e dirigir o processo; XIV – decretar a extinção da punibilidade nos casos previstos em lei;
     

• Art. 30. Sujeitam-se a revisão:
  I – a ação rescisória;
  II – os embargos infringentes em matéria criminal;
  III – a apelação criminal;
  IV – a revisão criminal.
  § 1º Nos recursos interpostos de execuções fiscais e de despejo, nos casos de
  indeferimento liminar da petição inicial, nas apelações cíveis e nas ações de desapropriação por interesse social
  para fins de reforma agrária, não haverá revisor.
  § 2º Nas ações rescisórias, poderá o relator dispensar a revisão (art. 29, XX).