Questão 160468

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: ANP
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Técnico Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Qual das afirmações a seguir está em DESACORDO, com o Código de Ética, Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, e com a Constituição Federal de 1988?

• A. O trabalho de uma comissão de ética pública deve ser pautado pelos princípios constitucionais da administração pública, pelos princípios legais atinentes aos processos administrativos e pelos princípios específicos de sua norma regulamentar constituitiva, dentre outros.
• B. O Código de Ética dispõe que deve haver tratamento cortês e com boa vontade aos administrados.
• C. O Código de Ética é aplicável não somente aos servidores públicos, mas também àqueles que sejam, de alguma forma, ligados ao órgão federal, mesmo que excepcionalmente.
• D. Uma comissão de ética pública, após a devida instrução preliminar, pode decidir pela pena de suspensão de um servidor, por falta de urbanidade.
• E. Um cidadão pode dirigir uma petição, com reclamação sobre falta de urbanidade no tratamento recebido em órgão federal

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: d.
  A Comissão de Ética não aplica a penalidade de suspensão. Aplica a de censura, conforme está previsto no decreto 1171:
   
  XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura esua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seusintegrantes, com ciência do faltoso.

• Decreto 1.171
  

  XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

• Para matar questoes de penalidades quando se tratar do Codigo de Etica, lembrem-se: A unica pena prevista no Codigo de Etica e a de Censura. Qualquer outra, advertencia, suspensao, demisao... tem que abrir sindicancia ou PAD e que decidira e a autoridade julgadora, nada haver com comissao de etica.

• Neto Arcanjo
  
  distruiu...  toma um joiinha ai...mando veh!

• Muito bom seu comentário Neto Arcanjo joinha meu também
  

• Comissão de Etica = CE de censura kk nunca erro 

• GABARITO: ALTERNATIVA ''D''

  O Código de Ética (Decreto n.º 1.171/94) estabelece, em seu capítulo III, inciso XXII, que, ''A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrante, com ciência do faltoso''.

  Portanto, vislumbra-se que a única penalidade a ser aplicada pela Comissão de Ética é a de censura, não cabendo decidir pela pena de suspensão do servidor público.