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Gabarito Letra A
Art. 8 II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer
grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial,
que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser
inferior à área de um Município
A liberdade de fundação do sindicato é restringida pela unicidade sindical
No caso de existência de entidades sindicais representativas de uma mesma categoria de trabalhadores, com idêntica base territorial de atuação, o conflito deve ser resolvido com base no princípio da anterioridade, ou seja, deverá prevalecer a primeira organização sindical, tendo em vista sua constituição anterior.
A unicidade não se confunde com a unidade sindical. Enquanto a primeira decorre de uma imposição legal ou constitucional, a segunda é resultante da vontade dos interessados. A imposição de unicidade sindical pela Constituição contraria a Convenção 87 da OIT, que propõe a possibilidade de escolha entre o pluralismo e a unidade como parte da essência da liberdade sindical, não cabendo a lei regular a estrutura e organização interna dos sindicatos. O Brasil, apesar de fazer parte da OIT, não ratificou esta Convenção.
FONTE: NOVELINO, Marcelo, Manual de Direito Constituicional. Vol. Unico 1ªed p.609
bons estudos
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questão mais fácil da prova!
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CF, art. 8º, II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
Letra A
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O FCC anda adotando o tipo de questão em que todas as questões apresentam o mesmo texto somente estando correta a única que apresenta o texto diferente das demais, tudo para confundir e iludir a cabeça do candidato. Observe que nas quatro alternativas erradas (B), (C), (D) e (E) TODAS começam com o termo "poderá", estando somente correta aquela que começa com o termo "não poderá". Essa não é a única questão que presenciei isso, inclusive nessa mesma prova!
Para aquele que estuda e decora a CF/88 questões como essa é uma mão na roda!
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Gabarito A
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer
grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial,
que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser
inferior à área de um Município;
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Mateus, mais por outro lado se o conhecimento estiver claro se ganha alguns minutos preciosos em uma questão fácil dessa.
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LETRA A CORRETA
ART. 8 II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
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É vedada a criação de um novo sindicato de mesma categoria correspondente ao mesmo município, estado ou país.
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a)
não poderá ser fundado para a defesa da mesma categoria do sindicato já existente e tendo a mesma base territorial
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GABARITO ITEM A
CF
Art. 8º II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
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Se o sindicato é de Belo Horizonte, entende-se que sua base territórial é de Belo Horizonte. Não se pode criar outro sindicato em Belo Horizonte.
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O único que comentou a respeito da primeira parte da alternativa foi o Renato. Obrigado!
"não poderá ser fundado para a defesa da mesma categoria do sindicato". Não vi mais ninguém explicando sobre essa parte
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Art 8º
II- veda a criação de mais de uma organização sindical... não podendo ser inferior à área de um município.
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Complementando...
Quem ficou na dúvida sobre o PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL, segue esse vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=qoMvkQpeBTQ
Gabarito Letra A
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Quanto às disposições constitucionais a respeito dos sindicatos, verifica-se, no art. 8º, II, que é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de Município. Portanto, é vedada a criação do sindicado pretendido na questão.
Gabarito do professor: letra A.
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ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL
-> É de livre a associação
-> A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
-> É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
-> Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
-> A a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
-> Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
-> É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; (outra questão considerou errada a substituição do termo sindicato por entidade sindical)
-> O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
-> É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
-> As disposições aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.
EXTRA
#Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
#Art 5, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
#Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
#Art. 142, IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
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Autor: Patrícia Riani , Advogada, Especialista em Direito Público e Direito Constitucional Aplicado.
Quanto às disposições constitucionais a respeito dos sindicatos, verifica-se, no art. 8º, II, que é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de Município.
Portanto, é vedada a criação do sindicado pretendido na questão.
Gabarito do professor: letra A.
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Outra alternativa legal de resposta poderia ser que "poderá ser fundado nos termos pretendidos, desde que mediante dissolução compulsória, após trânsito em julgado de decisão judicial."
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art. 8º, II é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
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Redação Rebuscada, porém dá para entender.
Gab - A
CF de 88
art. 8º
II é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
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Gabarito Letra A
Art. 8 II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer
grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na MESMA BASE TERRITORIAL,
que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser
inferior à área de um Município
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
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II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
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O art. 8º, II, CF/88, estabelece o princípio da unicidade sindical. Por esse princípio, não pode ser criado mais de um sindicato de uma mesma categoria, na mesma base territorial. Dessa forma, em Belo Horizonte, somente pode existir um sindicato de cada categoria profissional. Em outras palavras, não poderá ser fundado um sindicato da mesma categoria dentro do município de Belo Horizonte. O gabarito é a letra A.