Questão 1606000

• Banca: PGE-PA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2011
• Provas: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

 Analise as proposições abaixo, que se referem ao regime de outorga estabelecido pela Lei Nacional de Recursos Hídricos e assinale a alternativa CORRETA: 


I - A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo, depende de outorga;

II - Depende de outorga o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final

III - O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos independe de outorga da Agência Nacional de Águas, bastando a autorização concedida pela ANEEL, por se tratar de uso específico.

IV - A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo independe de outorga.

V - O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, independe de outorga. 

• A. Apenas as proposições I e III estão corretas.
• B. Apenas a proposição IV está correta.
• C. Apenas as proposições I, II e V estão corretas.
• D. Todas as proposições estão corretas.
• E. Apenas as proposições II, III e V estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Resolução: A questão depende da letra do artigo 12, da Lei 9433/97, o qual determina quais direitos de uso de recursos hídricos estão ou não sujeitos à outorga do Poder Público. No caso, todas as formas de uso e exploração de recursos hídricos citados nos itens de I a IV dependem da outorga do Poder Público, conforme artigo 12, incisos I a IV, da Lei 9433/97, sendo que o item V da questão está verdadeiro, pois, consoante artigo 12, §1º, inciso I, da Lei 9433/97, o uso de recursos hídricos para satisfação de pequenas populações no meio rural não depende de outorga do Poder Público.

• GABARITO: Letra C

  Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

  I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; (ASSERTIVA I)

  II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; (ASSERTIVA IV)

  III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;(ASSERTIVA II)

  IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; (ASSERTIVA III)

  V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

  § 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

  I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;(ASSERTIVA V)

  fonte: lei 9.433/97