Questão 1606093

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo; FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba

Responda à  questão  de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.


De acordo com a mencionada Resolução: Tramitarão como procedimento administrativo os procedimentos destinados ao acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas, bem como os demais procedimentos que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 

• A. 6 meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante despacho fundamentado.
• B. 1 ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante despacho fundamentado.
• C. 2 anos improrrogáveis.
• D. 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período quantas vezes forem necessárias, mediante despacho fundamentado.
• E. 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período quantas vezes forem necessárias, mediante despacho fundamentado.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 9º O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

• Resolução CPJ nº.04/2013 

  Regulamenta a tramitação da notícia de fato, do inquérito civil, do procedimento preparatório e do procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público da Paraíba

  Capítulo IV

  Do Procedimento Administrativo
   

  Art. 21. Tramitarão como procedimento administrativo os procedimentos destinados ao acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas, bem como os demais procedimentos que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.

  § 3°. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período quantas vezes forem necessárias, mediante despacho fundamentado, e seu arquivamento se dará na própria unidade, também de forma fundamentada, com comunicação, por escrito, ao Conselho Superior do Ministério Público, com indicação do número do procedimento, seu objeto e os motivos do arquivamento.

   

  Disponível em: http://arquivos.mppb.mp.br/concurso2015/resol_cpj_04_2013_que_revogou_a_resolucao_cpj_01_2010.pdf