Questão 1606141

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

No tocante a associação profissional ou sindical, considere:


I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

IV. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.


Está correto o que se afirma APENAS em 

• A. I e II.
• B. I, III e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  CF.88 Art 8º
  

  Correto - VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; (Item III)

  Correto - VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;  (Item IV)
  

  
  

  Item I - Errado - CF.88 Art. 8º I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
  

  
  

  Item II - Errado - CF.88 Art. 8º III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

• Questão decoreba

• Acredito que o item IV torne a questão desatualizada com a alteração da lei. Aproveito para começar a campanha para voltar o ranking no site, isso ensentivava mais os estudos, pois queria sempre fazer mais questões para subir no ranking kkkk

• Que alteração da lei? O Artigo 8 ainda está o mesmo.

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca dos direitos coletivos dos trabalhadores urbanos e rurais constitucionalmente previstos.
  
  2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
  
  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
  
  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
  
  III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
  
  VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
  
  VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
  
  3) Exame das assertivas e identificação da resposta
  
  I. ERRADO. Consoante art. 8º, I, da Constituição Federal, a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
  
  II. ERRADO. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, consoante art. 8º, III, da CF/88.
  
  III. CERTO. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais, conforme art. 8º, VII, da CF/88.
  
  IV. CERTO. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, nos termos do art. 8º, VI, da CF/88.
  
  Resposta: E. Apenas III e IV.