Questão 1606186

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Responda à  questão  com base na Lei n° 8.666/1993. 

O Ministério Público do Estado da Paraíba realizará licitação na modalidade convite para a contratação de empresa especializada para fornecimento de refeições, com emprego de mão de obra especializada, destinadas à Banca Examinadora, membros do Ministério Público e servidores das equipes técnica e administrativa, responsáveis pela realização de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público. No tocante às características do convite, é certo que 

• A. destina-se a interessados obrigatoriamente cadastrados.
• B. nos casos em que couber o convite, a Administração poderá utilizar a concorrência.
• C. os interessados são escolhidos e convidados em número mínimo de cinco pela unidade administrativa.
• D. destina-se a cadastrados que manifestem interesse com antecedência de até 4 horas da apresentação das propostas.
• E. nos casos em que couber o convite, não é possível a utilização da tomada de preços.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  L8.666 Art. 23 § 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
  

• Com base na lei 8666:

  Art22 § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não,(torna a alternativa A incorreta) escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa (torna a alternativa C incorreta), a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas (torna a assertiva D incorreta) da apresentação das propostas.

  Art. 23 § 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
  

  Somente lembre: Quem pode o mais, pode o menos!

• Tentando ser objetivo, mas comentando cada alternativa

  a) cadastrados OU NÃO

  b) nos casos em que couber o convite, a Administração poderá utilizar a concorrência.

  Convite < Tomada de Preço < Concorrência

  c) os interessados são escolhidos e convidados em número mínimo de TRÊS

  d) destina-se a cadastrados que manifestem interesse com antecedência de até 24 (VINTE QUATRO HORAS)

  e) nos casos em que couber o convite, é possível a utilização da tomada de preços.

  Convite < Tomada de Preço

  "...não abandone o seu posto..." Neemias 10:4

• Onde cabe o CONVITE, pode ser usada a TOMADA DE PREÇOS e em qualquer caso a CONCORRÊNCIA.

• a- Tomada de Preços

  b- Onde cabe convite, cabe também tomada de preços e concorrência, quem pode mais, pode mnos

  c- No mínimo 3.

  d- SPFC hrs, 24hrs 

  e- Gabarito

• Quem pode mais, pode menos!

• Bruno Carlos comentou corretamente as alternativas, mas confundiu o gabarito que é B.

• ART. 22 § 3  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

• LETRA B CORRETA

  QUEM PODE MAIS, PODE MENOS...

• A - Cadastrados ou não

  B - Nos casos em que couber convite poderá usar a TP e em qualquer caso a Conconrrência! GABARITO

  C - MÍN 3

  D - 24 horas

  E - Nos casos em que couber convite poderá usar a TP e em qualquer caso a Conconrrência!

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  § 3  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 22. São modalidades de licitação:

   

  I - concorrência;

  II - tomada de preços;

  III - convite;

  IV - concurso;

  V - leilão.

   

  § 3º  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

   

  ARTIGO 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

   

  § 4º Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.