Questão 160807

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação e

• A. será considerada nula apenas a segunda filiação.
• B. ambas serão consideradas nulas para todos os efeitos.
• C. será considerada nula apenas a primeira filiação.
• D. ambas serão consideradas válidas, até um ano antes das eleições.
• E. o eleitor deverá optar por uma delas no prazo de 60 dias.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 9096/95 - Art.22, parágrafo único. Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.
• Conforme a Lei 9.096/95...
  
  Art.22, §único. Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.
  
  Complementando...
  
  . Ac.-TSE, de 17.10.2006, no RO nº 1.195, e Ac.-TSE nºs 22.375/2004 e 22.132/2004: "Havendo o candidato feito comunicação de sua desfiliação à Justiça Eleitoral e à agremiação partidária antes do envio das listas a que se refere o art. 19 da Lei nº 9.096/95, não há falar em dupla militância. Dupla filiação não caracterizada".
  
  . Ac.-TSE, de 3.10.2006, no REspe nº 26.433: a finalidade deste artigo é impedir que a dupla filiação desvirtue o certame eleitoral e não de assegurar ao eleitor maior leque de opções quanto ao seu voto.

• Parágrafo único. Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

• O ARTIGO CORRETO DA REFERIDA LEI 9096/95 É ART 21, § ÚNICO, E NÃO O ART. 22 COMO CITOU A COLEGA ACIMA.
• Resposta correta:
  
  Alternativa B
  
  Art.22 - Parágrafo único -  Lei 9096 - Lei dos Partidos Políticos

• Esta questão está desatualizada.

  Com o advento da Lei 12.891/2013, o artigo 22, parágrafo único da Lei 9096/95 passou a ter a seguinte redação: 

  Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de: 

  (...) 

  Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

  
  

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

  LETRA C CORRETA