Questão 1608349

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: CISVALE
• Ano: 2015
• Provas: OBJETIVA - 2015 - CISVALE - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Conforme a Lei nº 12.527/11, a respeito das restrições do acesso à informação:

I - Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

II - As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas serão objeto de restrição de acesso.

III - O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público.

Estão CORRETOS:

• A. Somente os itens II e III.
• B. Somente os itens I e II.
• C. Somente os itens I e III.
• D. Todos os itens.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.  

  Art. 21.  Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

  Parágrafo único.  As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. 

  Art. 22.  O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público

• Item II errado pois: 
  

  
  

  As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
  

  Conforme § único do artigo 21. 

• Gabarito: C

  CAPÍTULO IV

  DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO

  Seção I

  Disposições Gerais

  Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

  Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

  Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

  Fonte:

  Bons Estudos!

• Já resolvi uma penca de questões sobre essa lei e ainda não tinha visto nenhuma questão cobrando a redação do item III. Acertei por eliminação. Muito bom!