Questão 1608514

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil e Engenharia de Produção
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Segundo a Constituição Federal, a exploração dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros é de competência da União. Com relação aos aspectos de qualidade desses serviços de transporte, regulados pela ANTT e tendo por base a Lei n.º 8.987/1995 e suas alterações e o Decreto n.º 2.521/1998 e suas alterações, julgue o próximo item.

Considere-se que uma empresa de transporte rodoviário interestadual de passageiros opere, por permissão, uma linha com cinco viagens diárias entre Fortaleza e Brasília e que, numa determinada semana, ela não tenha oferecido, por dois dias consecutivos, as viagens programadas. Nessa situação, é correto afirmar que houve descontinuidade do serviço prestado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA

  § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

  I motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

  II por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

  Existem casos que não caracterizam descontinuidade, como a questão não expôs o motivo da paralisação, está incorreta. 

• Dois dias é Intermunicipal!!!

• Dois dias é Intermunicipal!!!

  Interestadual são 15 dias de serviço interrompido!

   

• Acredito que esteja errada. De acordo com o inciso 3 do artigo 6° do capítulo II da Lei 8.987/1995 - Se caracteriza como DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO a sua interrupção em situaço de emergência ou após prévio aviso,quando for motivada por razões de ordem técnica ou segurança de instalações ou por inadiplência do usuário, considerando a coletividade (Ponderamento). 

• O artigo 6º da lei 8.987/95 prevê: 

  § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

          I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

          II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

  As hipóteses que a lei elenca para a configuração da descontinuidade do serviço compõem rol exemplificativo, uma vez que são inúmeras as situações chamadas de "emergência"(desastres naturais, catastrofes, etc)

  Força e Honra!

• não entendi até agora o comando da questão com os dispositivos

• Questão sem pé e sem cabeça !