- ID
- 1609498
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANTT
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Atendimento (Escriturário)
- Assuntos
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; e a transparência e harmonia das relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) consiste, também, em mecanismo de proteção das relações de consumo. Os princípios constantes do CDC incluem
a proteção do consumidor mediante a presença do Estado no
mercado de consumo.