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ID
1609498
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atendimento (Escriturário)
Assuntos

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; e a transparência e harmonia das relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) consiste, também, em mecanismo de proteção das relações de consumo. Os princípios constantes do CDC incluem


a proteção do consumidor mediante a presença do Estado no mercado de consumo.

Alternativas
Comentários
  • Artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, inciso II alínea c. "Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor - c) pela presença do Estado no mercado de consumo.