Questão 1609576

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social
• Disciplina: Atendimento (Escriturário)
• Assuntos: Código de Defesa do Consumidor

Com base nas disposições do CDC, julgue o item subsequente.


Tendo a ofensa mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos de consumo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CDC

  Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

  Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.