Questão 1609582

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social
• Disciplina: Atendimento (Escriturário)
• Assuntos: Código de Defesa do Consumidor; Contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes

Com base nas disposições do CDC, julgue o item subsequente.


A defesa dos direitos do consumidor deve ser facilitada, incluindo a inversão do ônus da prova a seu favor no processo penal quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação apresentada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  CDC, art. 6º:

  VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

• CDC, art. 6º:

  VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

  Muito estranho esse artigo 6º na parte que diz a critério do juiz ou quando for hipossuficiente, pois em relação do consumidor com a empresa, industria ou até mesmo o comerciante, o consumidor será sempre hipossuficiente em relação aquele.

• Erro da questão: Processo PENAL! O correto é Processo Civil.

• + quando for o cliente hipossuficiente.

• penal?