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Getúlio promulgou a Lei da Sindicalização, que consagrou o princípio da unicidade sindical.
Unicidade Sindical: Somente é possível uma entidade sindical por categoria para uma mesma base territorial. A base territorial mínima é o Município.
Constituição Federal de 1988 - Artigo 8º, inciso II
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
Artigo interessante sobre pluralidade e unicidade sindical:
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-> A letra A está correta . A Consolidação das Leis do Trabalho foi editada em 1º de maio de 1943 e abrange a compilação de normas legais que regem as relações entre empregados e empregadores. Como dito na alternativa, essas normas estavam sendo criadas desde a década de 1930, como por exemplo a Lei de Sindicalização (1931 e 1939) e a Lei do Salário Mínimo (1940).
->A letra B está correta.Todas essas leis trabalhistas foram consagradas na Constituição de 1934.
-> A letra C está incorreta. A Constituição de 1934, no art. 120, consagrava a pluralidade e a autonomia sindicais. Entretanto, o Decreto Lei 24694, editado alguns dias antes da votação do texto constitucional, tornava muito difícil essa pluralidade. Em 1939, por meio de uma nova lei de sindicalização, ficou instituído o sindicato único por categoria profissional.
-> A letra D está correta. As discussões sobre direitos de trabalhadores e as formas de solução de conflitos entre patrões e empregados no Brasil, tiveram início com o fim da escravidão, em 1888. O fim da exploração da mão de obra gratuita e as consequentes contratações de serviços assalariados impulsionaram os debates que, na época, já eram assuntos em voga na Europa, que vivia os efeitos da Revolução Industrial. No Brasil, desde a abolição da escravatura, a fase embrionária da consolidação dos direitos trabalhistas perdurou por quatro décadas. As primeiras normas de proteção ao trabalhador surgiram a partir da última década do século XIX. Em 1891, o Decreto nº 1.313 regulamentou o trabalho de menores. De 1903 é a lei de sindicalização rural e de 1907 a lei que regulou a sindicalização de todas as profissões. A primeira tentativa de formação de um Código do Trabalho, de Maurício de Lacerda, é de 1917. No ano seguinte, foi criado o Departamento Nacional do Trabalho. E em 1923 surgia, no âmbito do então Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, o Conselho Nacional do Trabalho.
RESPOSTA: LETRA C.
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Princípio da Unicidade sindical
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GAB : C
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acertei a questão, mas merece uma atenção na Letra 'C', uma vez que o próprio autor afirma que durante um periodo houve "certa pluralidade", vejamos:
"o decreto n 19 770 vigorou até 1934, quando foi substituido pelo de n 24694, de 12 de julho de 1934. a principal alteração consistiu na adoção do principio da pluraridade sindical, isto é, da possibilidade de reconhecimento de mais de um sindicato representativo de uma categoria profissional". (fonte: FAUSTO, Boris. História do Brasil - p.336)
ora, é certo que entre a teoria e a pratica é totalmente diferente, mas abre margem para um recurso.