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GABARITO E,
CPC
Art. 711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora.
Art. 712. Os credores formularão as suas pretensões, requerendo as provas que irão produzir em audiência; mas a disputa entre eles versará unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora.
Art. 713. Findo o debate, o juiz decidirá. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
O artigo 83 da Lei de Falências classifica os créditos atribuindo à eles a respectiva ordem de satisfação abaixo listada:
1. Créditos trabalhistas não superiores a 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos por credor e os créditos decorrentes de acidente de trabalho;
2. Créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
3. Créditos de natureza tributária exceto as multas tributárias;
4. Créditos com privilégio especial assim entendidos os previstos no artigo 964 da Lei nº10.406/02, os assim definidos em outras leis civis e comerciais e aqueles a cujos titulares a lei confira direito de retenção sobre coisa dada em garantia;
5. Créditos com privilégio geral assim entendidos os previstos no artigo 965 de Lei nº10.406/02, os previstos no parágrafo único do artigo 67 da Lei de Falências e os assim definidos em leis civis e comerciais;
6. Créditos quirografários assim entendidos todos os não previstos no artigo 83 da Lei de Falências, o remanescente de crédito não totalmente satisfeito na alienação de bem gravado com garantia real e o saldo de crédito que ultrapassar o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos;
7. Multas contratuais e penas pecuniárias penais ou administrativas inclusive as tributárias;
8. Créditos subordinados sendo os assim previstos em lei ou em contrato e os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício!
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No CPC, o artigo 711, prioriza a primeira penhora no embate entre diversas execuções. Porém, ao mesmo tempo, o artigo faz ressalva expressa à possível existência de “título legal à preferência”. Assim, créditos com títulos legais tem prioridade no confronto com a penhora antecedente. Vale dizer: o crédito hipotecário, trabalhista, fiscal ou condominial possuem prerrogativas que podem afastar a anterioridade da penhora como garantia de preferência.
PROBLEMA: e quando o enfrentamento se dá entre tais títulos preferenciais?
Fora do âmbito falimentar (art. 83, LF) e da insolvência, não há disciplina legal estabelecendo uma ordem de graduação das preferências... Daí a jurisprudência e doutrina divergirem sobre muitos casos de preferência, como por exemplo, dívida por contribuição condominial "versus" credito trabalhista (tem prevalecido a primeira, por ser relativa à própria manutenção do objeto, sendo propter rem).
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GABARITO: E
Art. 613. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.
Art. 711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora.
Art. 712. Os credores formularão as suas pretensões, requerendo as provas que irão produzir em audiência; mas a disputa entre eles versará unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora.
Em relação aos títulos de preferência, a Lei de falência traz em seu art. 83 o rol abaixo:
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
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ALTERNATIVA CORRETA "E"
Art. 711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora.
Lei 11.101/05
Art. 151.Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
ALTERNATIVAS"A, B, C e D"
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e desde quando o problema falou que a empresa estava em processo de falência?
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Assim como a Concurseira Silva, eu jurava que a "ordem das prelações" do art.711 se referia às preferências da lei civil, tais como o crédito com garantia real.
A questão não fala que a empresa estava em falência. Eu jurava que se Orlando, o credor trabalhista, descobrisse que o bem que ele queria penhorar já estava penhorado e mesmo assim ele insistisse na penhora, ele estaria aceitando receber apenas o valor que sobrasse após o pagamento da penhora anterior; se não sobrasse valor suficiente, Orlando teria que buscar outro bem do devedor p penhorar. Se ele não encontrasse outro bem do devedor, aí sim ele poderia pedir a falência (Lei 11101/2005 "Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia
à penhora bens suficientes dentro do prazo legal"). Só depois de decretada a falência é que o processo de Nelson, o credor civil, seria suspenso (Lei 11101, art. 6º,caput "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da
recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e
execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio
solidário") e seria deslocado para o juízo universal da falência. No juízo da falência, Orlando, o credor trabalhista, teria a preferência prevista no art. 83 Lei 11101, e mesmo assim limitada a 150 salários mínimos (R$118.200,00 em 2015)
A questão não definiu nem o valor do crédito trabalhista (e se Orlando fosse um empregado diretor da empresa e tivesse um crédito de $200mil?) e nem o valor do caminhão (no mercado livre há vários caminhões usados que custam muito mais de $120mil) e nem se o crédito de Nelson tinha algum privilégio geral ou especial segundo a lei civil. Mesmo no curso da falência, se o caminhão não for suficiente p pagar todos os credores, Orlando só receberá com preferência o crédito de 150 salários mínimos (R$118.200,00), e o valor do caminhão que superasse esses 118mil, seria rateado entre Nelson e Orlando, (lembrando que se Nelson tivesse privilégio civil, o crédito trabalhista acima dos 118mil ficaria a ver navios...).
Alguém tem jurisprudência que embase o entendimento da banca?
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Julio Paulo, não sei se entendi errado, mas, smj, você está equiparando o título executivo extrajudicial com o título executivo judicial (sentença) e fazendo perguntas como se ambos os créditos fossem da mesma ordem de preferência, incluindo suposições de valores que a doutrina utiliza para definir a ordem de preferência
Ocorre que o título executivo judicial prefere ao extrajudicial. Como Orlando possui título legal, o dinheiro será entregue a ele (art. 711, caput, CPC).
Além do mais, o registro da penhora não serve para definir preferência. Segue posicionamento do STJ no informativo 437:
PENHORA.
PREFERÊNCIA. CREDORES. In
casu,
a recorrente alega que o tribunal a quo
não poderia ter reconhecido a preferência de banco credor sobre o produto da
arrematação do imóvel em razão de a penhora do banco ser anterior à sua, porquanto a instituição financeira não havia providenciado o registro da
penhora. Assim, discute-se, no REsp, se a penhora de imóvel precisa ser
registrada para outorgar direito de preferência ao credor que a promove.
Observa o Min. Relator ser cediço que um
dos efeitos da penhora é gerar para o exequente direito de preferência do
produto apurado com a alienação do bem objeto da constrição. Assim,
recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência aquele que primeiro houver realizado a penhora.
Explica que, nos tribunais, já se discutiu muito se o registro seria requisito
necessário para concluir a penhora, ou se seria apenas uma condição para
eficácia do ato em relação a terceiros. Mas, depois da Lei n. 10.444/2002 e da Lei n. 11.382/2006 (que apenas substituiu expressão constante da lei anterior),
tem-se que o registro da constrição ou a sua averbação no registro
de imóveis é um ato acessório com o objetivo de dar publicidade da penhora e
gerar conhecimento em relação a terceiros. Isso porque se considera perfeita e acabada a penhora desde a expedição do respectivo
termo, revelando-se, assim, desinfluentes, no estabelecimento da preferência, o
registro ou a averbação no registro de imóveis. Diante do
exposto, entre outros argumentos, a Turma negou provimento ao recurso.
Precedentes citados: REsp 31.475 RN, DJ 30/8/1993, e REsp 2.258-RS, DJ
14/12/1992. REsp 829.980-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 1º/6/2010.
[]`s
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Gabarito: E
Com todo respeito aos
colegas que citaram a Lei de Falência, não é possível aplicar a tese da
preferência dos créditos trabalhistas no concurso particular de credores (sem
falência da empresa) com base no concurso universal de credores.
A questão é resolvida com base em um dispositivo do Código Tributário Nacional:
"Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a
natureza e o tempo de constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes
da legislação do
trabalho."
Com base nesse dispositivo legal, o crédito trabalhista foi alçado ao
privilégio absoluto em grau máximo, com status de super privilégio, situação
reconhecida pacificamente pela doutrina.
ARAKEN DE ASSIS: "A
ordem das prelações, no concurso especial, atendidas as detratações prévias, e
ressalvados os credores que jamais participarão do concurso (por exemplo, o
credor fiduciário), assume o seguinte feitio: a) crédito trabalhista, b)
crédito fiscal, observada a ordem do concursus fiscalis, a teor do art. 187,
parágrafo único do CNT (em primeiro lugar a União; em seguida os Estados e o
Distrito Federal, conjuntamente e pro rata); c) crédito real: crédito dotado de
privilégio especial; d) crédito dotado de privilégio geral;e)crédito simples e
quirografário, respeitada a anterioridade das penhoras; f) crédito
subquirografário.". Concurso especial de credores no CPC. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2003., p. 274.
Teori Albino Zavaski: “A
prioridade estabelecida em consideração à natureza do crédito é o critério que
atua em primeiro lugar. O outro, da anterioridade da penhora, somente será
considerado não havendo título legal à preferência (CPC art. 711). Consiste
aquele na graduação vertical dos créditos estabelecidos por lei, que, para
resguardar interesses e valores jurídicos que considera importantes (salários,
tributos e assim por diante).” Comentários do Código de Processo Civil. v. 8.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 382.
STJ: “1.- Na linha da
jurisprudência desta Corte não é possível sobrepor uma preferência de direito
processual a uma de direito material. 2.- Dessa
forma, o credor trabalhista prefere aos demais, sobre o crédito obtido
na alienação do bem penhorado, independentemente do momento em que realizada a
penhora no processo trabalhista. 3.- No caso de concorrência de credores com
primazia de direito material e de anterioridade de penhora, não há razão para
anulação da praça em que ocorrida a arrematação, sendo de rigor, contudo, a
determinação de preferência no levantamento do preço da arrematação. 4(...) “ (Terceira Turma,
REsp 818652 / PR, julgado no dia 10.11.2009).
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Pessoal, peçam comentários do professor. Essa questão, de fato, tá complicada de entender.
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Alternativa A) A ordem de preferência no pagamento dos credores não é a mesma ordem de registro da penhora, mas está estabelecida na Lei nº 11.101/06, que regulamenta a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa incorreta.
Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, é sim possível a realização de diversas penhoras sobre o mesmo bem. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Não há que se falar em divisão igualitária do valor do bem pelo fato de recair sobre ele penhoras diversas e de diversos credores. Existe uma ordem preferencial de pagamento estabelecida na Lei nº 11.101/06 que deve ser respeitada. Afirmativa incorreta.
Alternativa E) É certo que, respeitada a ordem preferencial de pagamento estabelecida na Lei nº 11.101/06, o titular de crédito trabalhista tem preferência em relação ao credor de uma execução comum (art. 83, CPC/73). Afirmativa correta.
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Comentários da professora do Qconcursos...
Alternativa A) A ordem de preferência no pagamento dos credores não é a mesma ordem de registro da penhora, mas está estabelecida na Lei nº 11.101/06, que regulamenta a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa incorreta.
Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, é sim possível a realização de diversas penhoras sobre o mesmo bem. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Não há que se falar em divisão igualitária do valor do bem pelo fato de recair sobre ele penhoras diversas e de diversos credores. Existe uma ordem preferencial de pagamento estabelecida na Lei nº 11.101/06 que deve ser respeitada. Afirmativa incorreta.
Alternativa E) É certo que, respeitada a ordem preferencial de pagamento estabelecida na Lei nº 11.101/06, o titular de crédito trabalhista tem preferência em relação ao credor de uma execução comum (art. 83, CPC/73). Afirmativa correta.
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Gente, continuo sem entender, porque como disseram alguns colegas não foi afirmado que a empresa estava falindo e portanto não dá para aplicar a lei 11.101. Outra coisa, tanto a lei mencionada como outro dispositivo citado pelo colega, qual seja, o Código Tributário Nacional, não constavam no edital e portanto, acredito que a resposta não poderia ser baseado em nenhum deles.
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Natalia,
Segue entendimento jurisprudencial sobre o caso:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. DIREITO DE ARREMATAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS PROCESSUAL E MATERIAL. ARTS. ANALISADOS: 690, § 3º, 690-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 711, CPC.
1. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 1986, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/10/2013.
2. Discute-se se a existência de execução em curso e de penhora é condição indispensável para o exercício de preferência do credor trabalhista sobre o crédito obtido com a alienação judicial do bem do devedor comum, promovida por outro credor.
3. A jurisprudência do STJ há muito se firmou no sentido da impossibilidade de se sobrepor uma preferência processual a outra de direito material - na hipótese, crédito trabalhista -, bem como de que para o exercício desta preferência não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da execução pelo credor trabalhista.
4. Assim como na adjudicação, o direito do exequente de arrematar o bem com seu crédito está condicionado à inexistência de outros credores com preferência de grau mais elevado, caso em que poderá o Juiz optar por outra proposta mais conveniente, como prevê o § 3º do art. 690 do CPC.
5. Recurso especial conhecido e desprovido.
(REsp 1411969/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013)
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NOVO CPC
Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.
§ 1o No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.
§ 2o Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.
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Também não vejo como aplicar a Lei 11.101/2005, uma vez que o comando da questão não fala nada sobre a empresa estar em processo de falência ou de recuperação judicial.
Assim, aplicável o CNT, art. 186, em razão do disposto pelo STJ no Resp. 755552/MG: A preferência dos créditos trabalhistas sobre os créditos tributários, prevista no art. 186, do CTN, não se limita ao concurso universal de credores, em razão de insolvência civil ou falência, aplicando-se, da mesma forma, aos casos de execução contra devedor solvente (disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=755552&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true)
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Àqueles que ficaram com dúvidas da questão, pensem o seguinte: no Direito Pátrio, a forma de crédito mais importante que temos é a verba trabalhista, pois ela decorre da chamada "verba alimentar", ou seja, é o dinheirinho do final do mês do Seu José que tanto trabalhou corretamente, mas recebeu incorretamente e/ou não recebeu. Assim sendo, sem dinheiro você não come (Proteção ao trabalhador e a importância social do Trabalho na CF).
Não me lembro onde vi isso, mas em certo livro que li durante a faculdade (há muito tempo rs), um dos motivos da importância da verba trabalhista (além da parte de se alimentar, óbvio), é que ela deriva de uma parte do seu tempo (logo, vida) cuja troca é uma amonta de dinheiro, de modo que podemos concluir que você dá uma parte da sua vida para que receba dinheiro em troca. Portanto, o legislador não quis deixar o trabalhador "a ver navios", impossibilitado de receber seu dinheirinho suado.