Questão 1616266

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Simples Nacional

Nos termos da Lei Complementar n^o 123/06, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios, a fim de permitir o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, emitirão

• A. Mandado de Funcionamento Provisório.
• B. Mandado de Funcionamento a Título Precário.
• C. Alvará de Funcionamento Provisório.
• D. Averbação de Funcionamento a Título Precário.
• E. Autorização Empresarial a Título Provisório.

Gabarito: C

Comentários

• Vide:

  
  

  Art. 7o  Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.