Questão 161662

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Técnico em Informática - Área Sistemas
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Lei n° 7.669 ,de 17 de junho de 1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul)

Ao Conselho Superior do Ministério Público, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, dentre outras atribuições, compete:

• A. julgar, assegurada a ampla defesa, a representação para destituição do Procurador-Geral de Justiça, arquivando-a ou propondo a destituição à Assembléia Legislativa.
• B. indicar ao Procurador-Geral de Justiça, com a presença mínima de dois terços dos seus membros, a lista tríplice dos candidatos à remoção ou promoção por merecimento.
• C. autorizar membro do Ministério Público a utilizar, em objeto de serviço, qualquer meio de transporte, à custa do erário.
• D. designar membros do Ministério Público para oficiar junto à Justiça Eleitoral de primeira instância.
• E. eleger, dentre seus membros, em votação secreta, os integrantes do Órgão Especial e dar-lhes posse.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA 'B'De acordo com a lei 7669 de 15 de junho de 1982,promulga a lei organica do Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Sul,em seu dipositivo:ART 27:Sao atribuicoes do Conselho Superior do Ministerio PublicoInciso II: Indicar:a)ao Procurador-Geral de Justiça, com a presença mínima de dois terços dos seus membros, a lista tríplice dos candidatos à remoção ou promoção por merecimento.

• Gabarito letra B. Conforme Lei 7669/1982; Art. 27, inciso II.

  b) indicar ao Procurador-Geral de Justiça, com a presença mínima de dois terços dos seus membros, a lista tríplice dos candidatos à remoção ou promoção por merecimento.

  a) julgar, assegurada a ampla defesa, a representação para destituição do Procurador-Geral de Justiça, arquivando-a ou propondo a destituição à Assembléia Legislativa. (Lei 7669, Art. 8º; inciso IV) = compete ao Colégio de Procuradores.

  c) autorizar membro do Ministério Público a utilizar, em objeto de serviço, qualquer meio de transporte, à custa do erário. (Lei 7669, Art. 25; inciso XIII, 'b') = compete ao Procurador Geral de Justiça.

  d) designar membros do Ministério Público para oficiar junto à Justiça Eleitoral de primeira instância. (Lei 7669, Art. 25; inciso XI, 'd') = compete ao Procurador Geral de Justiça.

  e) eleger, dentre seus membros, em votação secreta, os integrantes do Órgão Especial e dar-lhes posse. (Lei 7669, Art. 8º; inciso VII) = compete ao Colégio de Procuradores.

• Dica: falou em dois terços = Conselho Superior (Lei 7.669/82)

• a) ERRADO, o CSMP não "julga" nada. os principais verbos q aparecem são elaborar, indicar, DECIDIR, aprovar, autorizar e interromper, propor, apreciar, OPINAR sobre. (sei q não é questão de português, mas pode ajudar)

  b) certo

  c) errado compete ao PGJ, ele que normalmente autoriza os membros a algo

  d) errado compete ao PGJ, ele que DESIGNA

  e) errado! órgão especial é lá no colégio de procuradores! não misture o cú com as calças

  se estiver algo errado me avisem para eu poder arrumar