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art. 30, § 7º da LRF = Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos itegram a DIVIDA CONSOLIDADA, para fins dos limites da dívida pública.
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Integram a Dívida Pública Consolidada ou Fundada.
• Amortização em prazo superior a 12 meses;
• A relativa à emissão de títulos de responsabilidade do BACEN e as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado da LOA;
• Para fins de aplicação dos limites ao endividamento, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
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Para fins de aplicação dos limites da dívida pública, os precatórios não pagos durante a execução dos orçamentos em que foram incluídos devem integrar a dívida consolidada. CERTO
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MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 7ª Edição
Dívida Pública Consolidada
Considera-se dívida pública consolidada como montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 256
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literalidade da lei de responsabilidade fiscal
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Questão CORRETA
A DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (OU FUNDADA) é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtudes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização das operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado no orçamento. Aqui entram os Precatórios não pagos durante a execução dos orçamentos em que foram incluídos.