Questão 1617793

• Banca: UFSBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2014
• Provas: UFSBA - 2014 - UFBA - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Assim como as receitas orçamentárias, as receitas extraorçamentárias são recursos autorizados pela Lei Orçamentária Anual que os entes públicos utilizam para fazer frente aos gastos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Incorreto.  PALUDO apud Lei Normas Gerais 

  TENÇÃO  De acordo com o § 3o do art. 11 da Lei no 4.320/1964, o superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado no balanço orçamentário, não constituirá item de receita orçamentária.

  Assim, se não é receita orçamentária, só poderá ser receita extraorçamentária, tratada como receita de capital, conforme art. 11 da Lei no 4.320/1964, § 2o: “... e ainda, o superávit do Orçamento Corrente”.

  Esse superávit do Orçamento Corrente é classificado como receita de capital porque a receita corrente se esgota dentro do exercício financeiro. É extraorçamentária porque foi arrecadada em um exercício e será utilizada num exercício posterior.

  De acordo com a Lei no 4.320/1964, as receitas correntes serão classificadas nos seguintes níveis, segundo a origem (ou subcategorias econômicas):

  ATENÇÃO  As origens da receita também são denominadas de subcategorias econômicas

• Receitas Extraorçamentárias: Tais receitas NÃO INTEGRAM o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento NÃO ESTÁ SUJEITO À AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. Isso ocorre porque tem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. Destarte, as receitas orçamentárias não são recursos autorizados pela LOA. 

• INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (Receita extraorçamentária): Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO , emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. 

  Fonte: MTO.2016. pg 19.

• Gabarito "Errado"
  
  As Receitas Extraorçamentárias não necessitam de autorização orçamentária para acontecerem.

• Receitas Extraorçamentárias: não são autorizados pela Loa, apenas transitam no orçamento.

• Errada

  Classificação da Receita quanto à previsão:

  Receitas Orçamentárias = São as de capital e corrente. Dependem de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

  Receitas Extraorçamentárias = Mero ingresso para representação de entradas compensatórias. Não dependem de autorização legislativa.

  Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Grancursos.