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ID
1618114
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No Brasil, os instrumentos legais que disciplinam a cobrança das tarifas aeroportuárias são a Lei nº 6009/73, o Decreto nº 89121/83 e a Portaria 219/GC-5 do Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica. O conjunto de tarifas aeroportuárias é formado pelas seguintes tarifas:

Alternativas
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