- ID
- 1618114
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
No Brasil, os instrumentos legais que disciplinam a cobrança das tarifas aeroportuárias são a Lei nº 6009/73, o Decreto nº 89121/83 e a Portaria 219/GC-5 do Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica. O conjunto de tarifas aeroportuárias é formado pelas seguintes tarifas: