Questão 1618417

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2015
• Provas: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

Às sociedades limitadas aplicam-se as seguintes regras contidas no Código Civil Brasileiro em vigor:

• A. o sócio-cotista poderá contribuir para a formação do capital social sob a forma de prestação de serviços.
• B. os sócios na sociedade limitada têm responsabilidade subsidiária pela integralização do capital social.
• C. os sócios que adotarem deliberação contrária à lei ou ao contrato social responderão ilimitadamente pelas obrigações sociais relacionadas à deliberação ilícita.
• D.  a sociedade limitada comporta hipótese de dissolução de pleno direito, salvo o consenso unânime dos sócios, o qual resultará invariavelmente na dissolução judicial da respectiva sociedade. 
• E. na omissão do contrato, o sócio não poderá ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente da audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de dois quartos do capital social.

Gabarito: C

Comentários

• Letra "C"

  
  

  Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

• Letra A - Errada, porque contradiz o art. 1.055, § 2º do Código Civil.

  
  

  Letra B - Errada, pois a responsabilidade é solidária, como reza o art. 1.052 do Código Civil.

  
  

  Letra C - Certa, uma vez que está de acordo com o art. 1.080 do Código Civil.

  
  

  Letra D - Errada, mas não sei indicar qual é o dispositivo legal que comprova isso.

  
  

  Letra E - Errada, tendo em vista que na omissão do contrato o sócio poderá ceder a sua quota sim, como enuncia o art. 1.057, caput, do Código Civil.

• A) ERRADA - Art. 1.055, § 2o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.
  B) ERRADA - Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.C) CORRETA - Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.D) ERRADA - A dissolução por consenso unânime dos sócios ocorre de pleno direito, não precisa ser judicial. 

  Art. 1.087. A sociedade dissolve-se, de pleno direito, por qualquer das causas previstas no art. 1.044.

  Art. 1.044. A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no art. 1.033 e, se empresária, também pela declaração da falência. 
  

  Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

  I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

  II - o consenso unânime dos sócios;

  III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

  IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

  V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

  E) ERRADA - Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.