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ID
1618447
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

As agências reguladoras foram estabelecidas como autarquias especiais.


Nos termos da lei da criação da Agência Nacional do Petróleo, caberá à ANP supervisionar a movimentação de gás natural na rede de transporte e coordená-la em situações caracterizadas como de contingência, EXCETO

Alternativas
Comentários

  • Certamente invadiria competência da União.


  • A lei 9.478 que instituiu a ANP, dispõe em Art. 8º; § 2;

    § 2o  No exercício das atribuições referidas no caput deste artigo, caberá à ANP, sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas na regulamentação;

    I - supervisionar os dados e as informações dos centros de controle dos gasodutos de transporte;

    II - manter banco de informações relativo ao sistema de movimentação de gás natural permanentemente atualizado, subsidiando o Ministério de Minas e Energia com as informações sobre necessidades de reforço ao sistema

    III - monitorar as entradas e saídas de gás natural das redes de transporte, confrontando os volumes movimentados com os contratos de transporte vigentes;

    IV - dar publicidade às capacidades de movimentação existentes que não estejam sendo utilizadas e às modalidades possíveis para sua contratação

    V - estabelecer padrões e parâmetros para a operação e manutenção eficientes do sistema de transporte e estocagem de gás natural

    Gabarito: D


  • Só uma ressalva no comentário do amigo Dimas Pereira, pois trata-se do art. 8º A. 

    Abs

  • O tema objeto da presente questão encontra-se disciplinado no art. 8º-A, caput e §2º, da Lei 9.478/97, que abaixo reproduzo:

    "Art. 8o-A.  Caberá à ANP supervisionar a movimentação de gás natural na rede de transporte e coordená-la em situações caracterizadas como de contingência.

    (...)

    § 2o  No exercício das atribuições referidas no caput deste artigo, caberá à ANP, sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas na regulamentação:

    I - supervisionar os dados e as informações dos centros de controle dos gasodutos de transporte;

    II - manter banco de informações relativo ao sistema de movimentação de gás natural permanentemente atualizado, subsidiando o Ministério de Minas e Energia com as informações sobre necessidades de reforço ao sistema;

    III - monitorar as entradas e saídas de gás natural das redes de transporte, confrontando os volumes movimentados com os contratos de transporte vigentes;

    IV - dar publicidade às capacidades de movimentação existentes que não estejam sendo utilizadas e às modalidades possíveis para sua contratação; e

    V - estabelecer padrões e parâmetros para a operação e manutenção eficientes do sistema de transporte e estocagem de gás natural."

    Daí se vê que as opções "a", "b", "c" e "e" correspondem, com fidelidade, aos teores dos incisos I, II, III, e V, respectivamente.

    A alternativa "d", por sua vez, foi propositalmente modificada, com vistas a torná-la incorreta. Com efeito, foi suprimida a palavra "não", existente no texto normativo, e que fiz questão de sublinhar para fins de chamar a atenção, o que, é claro, resulta no equívoco da opção, face à inversão do sentido da frase.


    Gabarito do professor: D