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ID
1618501
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O movimento de proteção ao meio ambiente consegue instituir a Estação Ecológica em território do município XYZ, a qual atinge as propriedades de Sr. X, Sr. Y e Sr. Z, bem como da empresa WW Ltda.


Nesse caso, consoante às regras aplicáveis à Estação Ecológica, ocorrerá a

Alternativas
Comentários

  • UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL QUE ATINGEM ÁREAS PARTICULARES em regra PASSIVEIS DE DESPROPRIAÇÃO, EXCETO MONUMENTO NATURAL E REFUGIO DA VIDA SILVESTRE.

    Quadrinho comparativo

    http://uc.socioambiental.org/o-snuc/quadro-comparativo-das-categorias

  • Lei 9.985/2000,

    Art. 9o A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

    § 1o A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão

    desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.





  • As áreas em que se situarem Estação ecológica ou Reserva Biológica deverão ser desapropriadas.

  • No caso de criação de uma UC de posse e domínio públicos, as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.Excluem-se das indenizações referentes à regularização fundiária das unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação: as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público; expectativas de ganhos e lucro cessante; o resultado de cálculo efetuado mediante a operação de juros compostos; e as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação da unidade.Em algumas categorias são permitidas áreas particulares (vejam a tabela com todas as UCs), desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização pelo proprietário.A área deverá ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei, no caso de não haver compatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas. O mesmo ocorrerá se o proprietário não aceitar as condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência da UC com o uso da propriedade.

    Apostila PDF - Estratégia Concursos. Gabarito letra "b"

  • Alguém pode, por favor, compartilhar aqui o dispositivo que menciona “indenização”?

  • ESTAÇÃO ECOLÓGICA:

    Objetivos: preservação da natureza e pesquisas científicas (com autorização prévia do órgão que administra a U.C);

    .Posse e domínio PÚBLICOS – áreas privadas serão desapropriadas.

    .Não poderá haver visitação pública. Exceto para fins educacionais;

    .Possibilidades de alteração:

    a) Pra fins de restauração de ecossistemas modificados;

    b) Manejo de espécies para preservar diversidade biológica;

    c) Coleta de componentes pra fins de diversidade biológicas;

    d) Pesquisas científicas. Quando o impacto dessas for maior do que aquele causado por simples observação/coleta controlada dos componentes. ÁREA: no máximo 3% da extensão total, e não pode superar a 1.500 hectares.

    ADEMAIS, julgado recente sobre essa matéria:

    A qualificação de imóvel como estação ecológica limita o direito de propriedade, o que afasta a incidência do IPTU. A inclusão do imóvel do particular em Estação Ecológica representa uma evidente limitação administrativa imposta pelo Estado, ocasionando o esvaziamento completo dos atributos inerentes à propriedade,retirando-lhe o domínio útil do imóvel. Além disso, o art. 49 da Lei nº 9.985/2000 estabelece que a área de uma unidade de conservação de proteção integral é considerada zona rural para efeitos legais, motivo pelo qual não incide IPTU, mas sim ITR,sendo este último tributo de competência tributária exclusiva daUnião. STJ. 2ª Turma. REsp 1695340-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/09/2019 (Info 657).

  • satisfação aspira!