Questão 1618546

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2015
• Provas: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Contratos: formação, execução e interpretação; Direito Civil Internacional

Sr. X, comprador, residente domiciliado no Brasil, realiza contrato de compra e venda de bem imóvel com Sr. Z, vendedor, residente domiciliado na Itália. O contrato é celebrado no Brasil e tem como objeto um apartamento em Londres, Inglaterra.

Para regular a relação concernente ao tal bem imóvel, aplica-se a lei do local

• A. onde o imóvel está situado.
• B. onde o contrato de compra e venda foi celebrado.
• C. onde o comprador, Sr. X, reside.
• D. onde o vendedor, Sr. Z, reside.
• E. que as partes escolham de comum acordo.

Gabarito: A

Comentários

• LINDB

  Art. 8o Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

  
  

• Resposta correta: letra A

• Decorre do princípio da ordem pública/necessidade da boa ordem, pois não se conceberia que imóveis situados no mesmo território sejam regidos por leis diversas, cada um pela lei pessoal de seu proprietário.

   

  OBS.: A norma só se refere ao direito real, sem influência sobre a capacidade do adquirente do bem (art. 7°, caput LINDB), e nem se aplica às relações contratuais relativas a bens.

• A assertiva A é a correta, conforme aponta o art. 8º, caput, da LINDB: “Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.”