Estágios da Receita da
execução da receita orçamentária:
Previsão
(doutrina): Metodologia.
Lançamento:
verifica
a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o
débito desta (identifica o contribuinte devedor)
Arrecadação:
é a
entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores
ou bancos (caixas, bancos)
Recolhimento: é a
transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro,
responsável pela adm. e controle da arrecadação e programação financeira.
(unidade de caixa)
Única alternativa possível é a C, pois as outras estão misturando conceitos.
Art. 12 da LRF: As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
Arrecadação: entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
Art. 56 Lei nº 4.320/1964. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais