Questão 1619164

• Banca: VUNESP
• Órgão: APMBB
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Considera-se ato infracional, nos termos do art. 103, da Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente),

• A. o ilícito de trânsito praticado por adolescente (pessoa maior de 12 anos e menor de 18 anos).
• B. a infração administrativa praticada por criança (pessoa até 12 anos completos).
• C. a prática de crime ou contravenção por criança (pessoa até 12 anos completos) ou adolescente (pessoa maior de 12 anos e menor de 18 anos).
• D. o descumprimento de medida protetiva por criança (pessoa até 12 anos completos).
• E. o descumprimento, por adolescente (pessoa maior de 12 anos e menor de 18 anos), de medida socioeducativa.

Gabarito: C

Comentários

• Não reproduz fielmente o texto da lei, causando certa dúvida, já que, nos termos do art. 2 do ECA, "Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquele entre doze e dezoito anos de idade. 

• C- é 12 anos incompletos - questão anulada
  

• A - Correta 

  C - Correta

   

  OBS: qualquer ilícito penal (crime ou contravenção) praticado por criança ou adolescente é considerado ato infracional;

  OBS: independentemente se for criança ou adolescente

  Criança -> até 12 anos incompletos

  Adolescente -> de 12 a 18 anos

   

   

  Art. 103. Consideraseato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
  .
  Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

• * HANS HELEBRANDT, a "a" não está correta porque ilícito (violar a lei) de trânsito pode também ser a infração de trânsito, o que não pode se enquadrar como "ato infracional" (ECA).