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Gabarito CERTO
Características em comum: EP e SEM
Pessoas jurídicas de direito privado;
Criação e extinção dependem de autorização em lei específica e posterior arquivamento dos atos constitutivos ou extintivos no órgão de registro competente;
Desempenham atividades econômicas em sentido estrito ou prestam serviços públicos;
Regime jurídico de direito privado derrogado parcialmente por normas de direito público;
Pessoal, em regra, regido pela CLT e submetido à jurisdição da Justiça do Trabalho;
Bens privados. Em regra, não gozam das proteções conferidas aos bens públicos, salvo se estiverem afetados à prestação de serviços públicos;
Possuem responsabilidade civil objetiva quando forem prestadoras de serviços públicos e responsabilidade civil subjetiva se desempenharem atividade econômica em sentido estrito;
Em regra, não gozam de privilégios tributários não extensíveis às empresas privadas;
Não se submetem ao processo de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial.
bons estudos
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Certo
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito
privado criadas por autorização legislativa específica, com capital
exclusivamente público, para realizar atividades econômicas ou serviços
públicos de interesse da Administração instituidora nos moldes da
iniciativa particular, podendo revestir de qualquer forma admitida em
direito.
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GAB C
Autarquia - PJ de direito Público
Fundação pública - PJ, pode ser de direito público ou privado
EP - PJ de direito privado
SEM - PJ de direito privado
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A respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração, é correto afirmar que: As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado, mas o Capital é 100% Público.