Questão 1625839

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema I
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ciência, Tecnologia e Comunicação Social; Ordem Social

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

§ 1.º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.

§ 2.º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

§ 3.º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

§ 4.º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

§ 5.º É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Com base no art. 218 da Constituição Federal de 1988 (CF), reproduzido acima, julgue o item que se segue.

Apesar de estar prevista no texto constitucional, a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico não pode ser considerada um princípio fundamental.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

• Da Ordem Social

  CAPÍTULO IV  

  DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

   

  Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

  
  

  Não constitui, portanto, um princípio fundamental.

• BEM INTERESSANTE E ESCLARECEDORA A RESPOSTA DO DODA.

• CERTO.

  Questão que cobra a lei seca da CF.

  Se fosse uma questão dissertativa, creio que o melhor seria destacar que não consta do rol, mas que o desenvolvimento científico e tecnológico é fundamental para a independência, desenvolvimento econômico e social do País. Assim, fica difícil atender aos demais princípios, como reduzir desigualdades regionais sem isso.

  A Zona Franca de Manaus dá uma força bacana no Norte do País. Em Recife, a computação e informática contribuem para a empregabilidade dos jovens. Enfim, deveria, por Emenda Constitucional, constar claramente como princípio fundamental e quem sabe até ter imunidade tributária!

• principio fundamental não é apenas o que está no artigo 1º da CRFB/88...

• GAB: E

  • OBJETIVOS DA RFB: CON - GA - ERRA - PRO
  • PRINCIPIOS DA RFB: SO - CI - DI - VA - PLU

• Gabarito: Certo