Questão 1625854

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema I
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ciência, Tecnologia e Comunicação Social; Ordem Social

Acerca do direito constitucional, julgue o item subsequente.

Seria inconstitucional portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação que determinasse às revistas científicas publicadas no Brasil a obrigatoriedade de submeter a esse ministério a composição das suas comissões editoriais, para que fosse certificada a capacidade técnica dos integrantes dessas comissões.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão Certa!

  Pessoal 

  Portaria é um ato ordinatório. Portanto,  é um ato interno, decorrente do poder hierárquico e não pode atingir particulares.

  Desse modo, não sei se há outro fundamento para essa questão, mas o meu raciocínio foi nesse sentido. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação não pode determinar, por meio de portaria, regras às revistas científicas publicadas no Brasil. 

  Bons estudos!

• Art. 5º, CF
  
  IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
  
  
  Voce pode colocar o Patati-Patatá para escrever artigos sobre física quântica, que o governo não poderá te obrigar a submeter sua comissão editorial a nenhuma análise estatal.
  

• IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

• O Brasil veda a censura, caso contrário não venderiam revistas de cunho pornográfico.

• Respondendo em 2019 e falta pouco para chegarmos a esse nível.

• aqui em 2021 a coisa tá esquisita! kkkkkk