Questão 1625860

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema I
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Acerca do direito constitucional, julgue o item subsequente.

Embora gozem de vitaliciedade, os membros do Ministério Público não podem permanecer no cargo até o fim de suas vidas, uma vez que todos os servidores públicos se submetem à regra constitucional que determina a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  
  

  CF.88 Art. 40.
  

  
  § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

  
  

  II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
  

• Com 70 anos o PGR tem que entregar o bastão, pegar sua matula e ir descansar....

• Questão desatualizada, uma vez que não são todos os servidores que se submetem à aposentadoria aos 70 anos.

• Notícias STFImprimir

  Quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

  Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Plenário

   

  Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas servidor titular de cargo de provimento efetivo se submete à aposentadoria compulsória, não incidindo a regra sobre titulares de cargos comissionados. Na sessão desta quinta-feira (15), os ministros desproveram o Recurso Extraordinário (RE) 786540, com matéria constitucional que teve repercussão geral reconhecida.