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Errado
L8429
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva
ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
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INDEPENDE. QUESTÃO DE ATENÇÃO.
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Gabarito ERRADO
Lei 8.429
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva
ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo
Tribunal ou Conselho de Contas
Estou ficando louco de tanto estudar...
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ERRADO
INDEPENDE DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO
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A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade NÃO depende da comprovação de efetivo dano ao patrimônio público.
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Lembrando que pela Lei de Improbidade não precisa de comprovação do efetivo dano, mas para o STJ precisa comprovar.
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Lei de Improbidade não precisa de comprovação do efetivo dano, mas para o STJ precisa comprovar.
LETRA DA LEI: Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
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GABARITO: ERRADO
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
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Ano: 2015 Banca: Órgão: Prova:
A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item.
A aplicação de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa prescinde da ocorrência de dano ao patrimônio público.
Resposta: Errado
QUEM ENTENDE A CABEÇA DA CESPE?
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Sanções da Lei de Improbidade: INDEPENDE da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público ou aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Ressarcimento: SOMENTE se houver dano ao erário;
Multa Cível: COM ou SEM dano ao erário;
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Vejam essa questão:
Ano: 2015 Banca: Órgão: Prova:
A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item.
A aplicação de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa prescinde da ocorrência de dano ao patrimônio público.
Resposta: Errado
Acredito que aquele ''EM GERAL'' deixou a questão correta, pois:
A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento
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NO,NO,NO....
gab: ERRADO