Questão 162625

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Caixa
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Natureza, Objeto e Denominação do Direito Internacional Privado. Autonomia. Fontes do Direito Internacional Privado: Lei, Tratados internacionais, Doutrina e Jurisprudência

As fontes de direito internacional privado no Brasil não incluem

• A. o Código de Bustamante, de 1928.
  
• B. os contratos internacionais privados.
  
• C. a Lei de Introdução ao Código Civil, de 1942.
  
• D. a doutrina.
  
• E. a jurisprudência.

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com a doutrina abalizada por Edgar Carlos Amorim, ele assegura que a maioria dos autores acabam por dividir as fontes do DIP em internas e externas:
  INTERNAS: as internas são as leis e os costumes e Princípios Gerais do Direito
  EXTERNAS: na área internacional destaca-se os costumes e os Tratados Internacionais.
• Enquanto o Direito Internacional Público baseia-se em regras produzidas por fontes supranacionais, no Direito Internacional Privado preponderam as regras das fontes internas, quais sejam, pela ordem de importância:
  1. Lei
  2. Tratados
  3. Jurisprudência
  4. Doutrina
  5. Costumes
  
  Boa sorte.
• Segundo a doutrina, as fontes de direito internacional privado podem ser internas e externas, mas, nesse ramo do direito internacional, prevalecem as internas. A mais importante delas é a lei e, no Brasil, o diploma legal que trata mais diretamente do assunto é a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (LINDB). Entretanto, normas concernentes ao direito internacional privado podem ser encontradas em diversas outras leis brasileiras, como no Código de Processo Civil, Código Penal, dentre outros. Além da lei, são consideradas fontes de direito internacional privado os tratados, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. O Código de Bustamante mencionado na alternativa (A) é um tratado ratificado pelo Brasil em 1929, sendo, portanto, fonte de DIPri. Diante do que foi exposto, a única opção que não constitui fonte da matéria é a alternativa (B) – contratos internacionais privados. Os contratos não são fonte nem de direito interno nem internacional.

• Os contratos vinculam somente as partes integrantes de determinada relação jurídica, ao passo que o Direito Internacional Privado  se expressa por instrumentos que buscam efeitos jurídicos erga omnes. 

• Gabarito: Os contratos internacionais privados

• Gabarito: Os contratos internacionais privados

  
  

  No Direito Internacional Privado preponderam as regras das fontes internas, quais sejam, pela ordem de importância:

  1. Lei

  2. Tratados

  3. Jurisprudência

  4. Doutrina

  5. Costumes