CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA – REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL
1 - Estrutura do sistema normativo da profissão
1.1 – Hierarquia e interpretação das normas da profissão
3.2 – Terão precedência hierárquica dentro do sistema normativo da profissão,
sucessivamente:
I) a Lei 1411/51;
II) as demais normas legais federais;
III) o Decreto 31794/52;
IV) a presente consolidação (que abrange todas as normas do Sistema
COFECON/CORECONs com conteúdo normativo geral);
V) as demais Resoluções do COFECON que versem sobre casos individuais
e eventuais, para os casos a que sejam destinadas;
VI) as Resoluções dos CORECONS, na aplicação e adaptação das normas
desta consolidação em sua jurisdição e no que regulamentem matéria que
lhes seja privativa;
VII) os demais atos administrativos do COFECON e dos CORECONs, nas
respectivas jurisdições e segundo as destinações .
VIII) os precedentes recolhidos na jurisprudência judicial e administrativa.