Questão 1627534

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CORECON - MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CORECON - MG - Advogado
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Economia da Informação; Microeconomia

Sobre as razões para anulação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, conforme previsto na Resolução/COFECON n. 1.852/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Será anulada a ART quando for caracterizada a apropriação indevida de atividade técnica desenvolvida por outro profissional habilitado.
• B. Será anulada a ART quando for caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão.
• C. Será anulada a ART quando for denunciado ao COFECON que o profissional emprestou seu nome a terceiros sem sua participação na concepção do projeto objeto da ART.
• D. Será anulada a ART quando for verificado rasura, erro ou inexatidão insanável de qualquer dado da ART.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 24. A ART será anulada quando:
  I – for verificado rasura, erro ou inexatidão insanável de qualquer dado da ART;
  II – for verificado que o profissional emprestou seu nome à pessoa física ou jurídica sem sua real participação nas atividades técnicas descritas na ART, após decisão transitada em julgado;
  III – for caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão;
  IV – for caracterizada a apropriação indevida de atividade técnica desenvolvida por outro profissional habilitado;