Questão 1627621

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CORECON - MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CORECON - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos

Analise as seguintes afirmativas:

I. Embora o ato administrativo se constitua de manifestação de vontade unilateral do poder público, a doutrina, tradicionalmente, indica a categoria de atos administrativos negociais, de que é exemplo a autorização, e que, a rigor, não são negócios jurídicos.

II. O ato administrativo negocial é assim denominado porque contém uma manifestação do poder público que vai ao encontro da pretensão dos destinatários do ato.

III. O ato administrativo negocial é assim denominado porque seu objeto resulta de uma valoração feita pelo agente público segundo critérios de oportunidade e conveniência, isto é, mediante uso de discricionariedade.

A partir dessa análise, é CORRETO afirmar que

• A. a afirmativa I não é verdadeira.
• B. a afirmativa I é verdadeira e é corretamente explicada apenas pela afirmativa II.
• C. afirmativa I é verdadeira e é corretamente explicada apenas pela afirmativa III.
• D. a afirmativa I é verdadeira, mas não é corretamente explicada nem pela afirmativa II e nem pela afirmativa III.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Atos negociais: são aqueles em que a manifestação de vontade da Administração coincide com determinado interesse particular, são
  atos em que não se faz presente a imperatividade ou autoexecutoriedade do particular.
  

  
  

  São exemplos:
  

  
  

  (1) licença: ato vinculado e definitivo a exemplo das licenças para dirigir e construir;
  

  
  

  (2) permissão: ato discricionário e precário (pode ser revogado a qualquer momento) produzido quando o interesse predominante é o público, como a permissão de serviços públicos prevista na CF/88;

  
  (3) autorização: também é discricionário e precário, porém o interesse predominante é o do particular – autorização para explorar
  serviço de taxi;
  

• Embora óbvio, convém lembrar que "vai ao encontro" é antônimo de "ir de encontro". Ou seja, o primeiro remete a ideia de concordância, enquanto o segundo transmite a ideia de confronto. 

• I. Embora o ato administrativo se constitua de manifestação de vontade unilateral do poder público, a doutrina, tradicionalmente, indica a categoria de atos administrativos negociais, de que é exemplo a autorização, e que, a rigor, não são negócios jurídicos.

  - Ato administrativo é o ato jurídico produzido (manifestação de vontade) pela Administração Pública ou particular que esteja exercendo prerrogativas de administração pública (ex. concessionário ou permissionário de serviço público). 

  No ato negocial o particular provoca a AP para que essa se manifeste unilateralmente, portanto, é ato administrativo e não contrato administrativo ou negócio jurídico.

   

  II. O ato administrativo negocial é assim denominado porque contém uma manifestação do poder público que vai ao encontro da pretensão dos destinatários do ato.

  -  atos negociais são atos em que o particular visa obter uma anuência da AP. No ato negocial há interesse do particular (visto que requer anuência da AP) e interesse público, justamente o que autoriza a AP a praticá-lo.

   

   

   

  III. O ato administrativo negocial é assim denominado porque seu objeto resulta de uma valoração feita pelo agente público segundo critérios de oportunidade e conveniência, isto é, mediante uso de discricionariedade.

  - Falso. Há atos administrativos negociais que são vinculados. ex. Licença. 

• I.Para doutrina tradicional, ato administrativo é conceituado como manifestação unilateral de vontade. No ato negocial a vontade da administração vai ao encontro da vontade do particular. (Mazza)

  III. Nem todos os atos negociais gozam de discricionariedade, por exemplo, a licença.